OE2014: PS já entregou pedido de fiscalização

O secretário-geral do PS, António José Seguro, encabeça o pedido de fiscalização sucessiva de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, requerimento entregue esta quinta-feira no Tribunal Constitucional e que tem a assinatura de 56 deputados socialistas.

O pedido do PS, ao qual a agência Lusa teve acesso, solicita ao Tribunal Constitucional «a atribuição de prioridade» na decisão do processo no que respeita a artigos do Orçamento referentes à redução remuneratória dos vencimentos do trabalhadores do setor público, cortes nos subsídios de desemprego e doença, recálculo das pensões de sobrevivência e redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado.

Os socialistas consideram que o Orçamento do Estado para 2014 viola os princípios da proteção da confiança legítima, da igualdade e da proporcionalidade.

Apesar de o PS pedir «prioridade», a lei que regula o funcionamento do Constitucional estabelece que cabe ao presidente do TC decidir se um pedido de fiscalização sucessiva é ou não prioritário, mesmo quando o requerente faz essa solicitação expressamente.

«Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo», lê-se no artigo 65.º da lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.