Presidente do TC "não foi hábil" a defender acórdão das subvenções

O deputado do PS Filipe Neto Brandão considerou, esta quinta-feira, que o presidente do Tribunal Constitucional não foi "particularmente hábil" a defender o acórdão em que é declarada a inconstitucionalidade da condição de recursos nas subvenções vitalícias.

"Não me compete, não compete a nenhum de nós fazer a defesa do acórdão do Tribunal Constitucional, desde logo, até porque o seu presidente não é particularmente hábil a fazê-lo", afirmou Filipe Neto Brandão na Assembleia da República.

O tema das subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos foi levado ao plenário do parlamento pelo vice-presidente da bancada do BE Jorge Costa, que ouviu críticas à forma como a candidata presidencial apoiada pelos bloquistas, Marisa Matias, se tem referido ao Tribunal Constitucional e ao acórdão.

As críticas foram mais contundentes por parte do PSD, mas também vieram do PCP, através do deputado António Filipe, que afirmou: "Pessoas com responsabilidades políticas não podem classificar de vergonhosa a decisão nem dizer que o Tribunal Constitucional é um colégio de elite que decide em causa própria".

António Filipe disse que o PCP também discorda da decisão do TC e da existência de subvenções vitalícias, mas condenou a "forma democraticamente inadequada" com que a recente decisão tem sido criticada, sem nomear a candidata presidencial Marisa Matias.

O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim defendeu, por seu turno, que os sociais-democratas não têm "dois pesos e duas medidas": "Respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional mesmo quando não concordamos com o Tribunal Constitucional não temos candidatos na rua a difamar o Tribunal Constitucional, vituperando uma decisão quando não concorda com ela".

Jorge Costa secundou Marisa Matias, depois de reiterar que o BE é contra "a existência de um regime especial para ex-titulares de cargos públicos, que vá além da proteção social que abrange todos os cidadãos" e que os deputados do partido nunca usaram qualquer tipo de subsídios desse teor.

"Aqui como noutras sedes, como na candidatura à Presidência da República, tomamos a posição clara a que os portugueses se habituaram", disse.

Na sua declaração política inicial, Jorge Costa respondeu às críticas de populismo e demagogia que têm sido dirigidas ao BE e a Marisa Matias, nomeadamente por parte de figuras do PS como Manuel Alegre ou Alberto Martins, e usou uma expressão com que os espanhóis do Podemos se costumam referir à classe política que dominou o bipartidarismo naquele país: ‘casta'.

"Uma casta que goze de privilégios de casta merece denúncia. E não é calando a crítica que se combate o ódio indiferenciado a todos os representantes políticos. A demagogia combate-se terminando o privilégio, porque ele é um erro", argumentou.

O líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, criticou o BE por ter feito das decisões do TC "o alfa e o ómega" da sua política nos últimos anos e com base no mesmo "princípio da confiança" com que o Tribunal proferiu acórdãos celebrados pelos bloquistas.

Nuno Magalhães desafiou ainda o BE a disponibilizar-se para acabar com sistemas de segurança social que são diferentes dos que vigoram para os restantes portugueses, mas Jorge Costa não respondeu.

Após o plenário, o presidente do CDS, Paulo Portas, afirmava abertamente que discorda do "regime especialíssimo de aposentações dos juízes do Tribunal Constitucional".

O deputado do BE também não respondeu ao repto do deputado do PEV José Luís Ferreira, que lhe perguntou qual seria a forma que os bloquistas teriam para resolver o problema da constitucionalidade da norma chumbada pelo TC.

As subvenções vitalícias são uma pensão mensal, criada em 1985, destinada aos antigos titulares de cargos políticos e criada como forma de compensar o serviço à causa pública. Esse direito foi extinto em 2005, pelo Governo de José Sócrates: a partir de então, só quem tenha mais de 55 anos e já tenha completado 12 anos em funções políticas pode pedir para receber a subvenção.

Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade da norma que foi introduzida pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2014, e que teve como consequência a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros.