A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, a suspensão durante o mês de agosto dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.

Em causa está um projeto de resolução, apresentado pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, na terça-feira, após a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição destes apoios ter solicitado “a suspensão do prazo do seu funcionamento entre 30 de julho e 01 de setembro de 2020”.

Assim, o prazo de funcionamento da comissão vai estar suspenso durante o mês de agosto, “retomando os seus trabalhos em 02 de setembro”, na sequência da votação final do projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis dos sete grupos parlamentares – PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV -, dos dois deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (eleita pelo Livre) e Cristina Rodrigues (eleita pelo PAN).

O pedido de suspensão do prazo de funcionamento da comissão tem a ver com Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, nomeadamente com o artigo 11.º, que determina a duração do inquérito: “O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue”.

Em atividade desde 24 de março deste ano, o funcionamento desta comissão foi suspensa desde o primeiro dia até ao final do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, decisão que foi tomada em 02 de abril, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia da República.

O estado de emergência em Portugal, que entrou em vigor em 18 de março, cessou em 02 de maio, tendo o Governo decretado a transição para a situação de calamidade.

Em 14 de fevereiro, quando foi rejeitado um diploma semelhante do Chega, o PSD anunciou um inquérito parlamentar para apurar as "responsabilidades políticas" do Governo e do Estado na gestão dos donativos para a recuperação das zonas afetadas pelos incêndios que deflagraram em Pedrógão Grande em 2017.

A suspensão dos trabalhos, durante o estado de emergência e durante o mês de agosto, permite que seja congelado o prazo de funcionamento da comissão, que legalmente é de seis meses (180 dias), extensível por mais três (90 dias), segundo o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Até hoje, a comissão realizou audições com o presidente do Observatório Técnico Independente, Francisco Castro Rego, o ex-presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Victor Reis, a presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, Alda Carvalho, o membro da direção da Confederação Nacional da Agricultura João Dinis, o ex-presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera Fernando Lopes, o presidente da Junta da União de Freguesias de Castanheira de Pera e Coentral, José Lourenço, e o presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, Jorge Abreu.

Entre as entidades a ouvir, o PSD apontou já duas ministras que não pertenciam ao Governo PS na altura dos incêndios: a da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, e a da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que era então presidente da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro e responsável pela gestão do processo de reconstrução de habitações.

Também o presidente da Câmara de Pedrógão Grande, Valdemar Alves, acusado de vários crimes no âmbito do processo de reconstrução, é uma das audições já definidas pelo PSD.

O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.

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