A bancada do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) apresentou hoje um projeto de resolução para impedir a baixa da Taxa Social Única (TSU) no início da apreciação parlamentar, requerida por BE e PCP.

Apesar de apenas contarem com dois deputados, em vez dos 10 necessários para convocar uma apreciação parlamentar, o PEV optou por entregar à Mesa da Assembleia da República um documento no mesmo sentido dos de bloquistas e comunistas: "pela cessação de vigência do decreto-lei n.º11/A/2017, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo de entidade empregadora".

Em causa está a redução da TSU em 2017 para empresas que contratem trabalhadores com o Salário Mínimo Nacional (SMN) revisto para 557 euros, conforme acordado pelo Governo socialista e parceiros em concertação social.

A legislação determina que os decretos-leis podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de 10 deputados, no mês seguinte à sua publicação.

O diploma deixa de vigorar desde o dia em que a resolução nesse sentido for publicada em Diário da República e não poderá voltar a ser publicado na mesma sessão legislativa, neste caso, até setembro de 2017.

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