O deputado Bruno Dias, do PCP, anunciou esta quarta-feira que o partido vai propor à Assembleia da República a revogação da lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte, considerando que “esta não pode ser uma discussão encerrada”.
Aquilo que nós manifestámos foi, da parte do grupo parlamentar do PCP, a disponibilidade e o empenho em continuar a intervir contra esta lei”, disse o deputado, que falava aos jornalistas no Parlamento, após uma reunião com os representantes do setor do táxi.
Bruno Dias reuniu-se com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL) e anunciou que os comunistas vão tomar medidas relativamente a esta “lei injusta que foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e pelo PSD”.
Vamos apresentar, do ponto de vista político e legislativo, uma iniciativa propondo a revogação da lei. Nós consideramos que já muito mal foi feito, mas ainda vamos a tempo de evitar o agravamento de problemas e a situação gravíssima que está em perspetiva para aquele setor”, anunciou.
Na opinião do PCP, este setor está “ameaçado no seu futuro pelo poderio de uma multinacional que tem, de facto, um regime de privilégio relativamente à lei que está perspetivada” e, por isso, “esta não pode ser uma discussão encerrada”.
Em relação à reivindicação dos taxistas - que estão a pedir aos grupos parlamentares que solicitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regula as plataformas que operam em Portugal – Bruno Dias apontou que o PCP assumiu “abertura e disponibilidade para um trabalho que seguramente e necessariamente tem de ser feito”.
O eleito referia-se à “avaliação e consideração do ponto de vista da base e fundamento daquilo que sejam os motivos que possam ser apresentados para fundamentar esse pedido”.
Quanto ao Partido Os Verdes, que forma com o PCP a coligação eleitoral CDU, admitiu viabilizar um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regula a operação das plataformas eletrónicas de transporte, mas não vai apresentar uma iniciativa sua.
’Os Verdes’ estão solidários com esta luta do setor dos táxis, estamos de acordo com as suas pretensões”, disse o deputado José Luís Ferreira, lembrando que o PEV votou contra a chamada “lei Uber”.
O compromisso que assumimos foi que estaríamos disponíveis para analisar o problema no futuro, e não excluímos a possibilidade de vir a apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de revogar esta lei”, vincou.
Intervenção do Constitucional
Já o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) admitiu vir a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que regula a operação das plataformas eletrónicas de transporte e anunciou que vai também tentar revogar a lei.
Esta nossa disponibilidade faz com que, como nós estamos no início de uma nova sessão legislativa, possamos reapresentar um diploma, uma proposta de diploma alternativo à atual lei do Governo, visando a revogação da lei do Governo e visando um normativo legislativo muito alinhado com a proposta que fizemos anteriormente”, disse o deputado Heitor de Sousa.
O bloquista falava aos jornalistas na Assembleia da República, no final de uma reunião com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL).
Relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva do diploma que regula a operação de empresas como a ‘Uber’, - a reivindicação dos taxistas - o eleito admitiu que o BE está disposto a “avaliar essa possibilidade”, mas “em conjunto com outros partidos”, por forma a “ultrapassar a barreira dos 10%, dos 23 deputados, que subscreverão um pedido desse tipo”, dado que os bloquistas contam com 19 eleitos.
Para isso, o BE vai “iniciar um processo de negociação e contacto que é indispensável ser feito”, com aqueles que não descartam esta via - até agora o PCP e o PEV.
Ministro ao Parlamento
Já o PSD, informou que vai chamar de urgência ao parlamento o ministro do Ambiente, que tutela os transportes, devido à falta de modernização da lei referente aos táxis, mas não vai pedir a intervenção do Tribunal Constitucional.
Apontando que se está a aproximar a data de entrada em vigor da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal, que deverá acontecer em 01 de novembro, o deputado Emídio Guerreiro considerou que se torna “urgente perceber porque é que o Governo não completa a outra parte, parte essa que foi uma das objeções que o senhor Presidente da República levantou”, precisamente “não se estar a fazer a revisão da lei do táxi”.
O parlamento deliberou vários projetos de resolução, de vários partidos, no sentido de instar o Governo a concluir esse trabalho e, por isso, nós vamos pedir a vinda do senhor ministro [João Pedro Matos Fernandes, que tutela o Ambiente], com caráter de urgência, à comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, para falar estritamente sobre essa situação”, anunciou à comunicação social.
O deputado apontou que “há mais de dois anos” que se ouve o Governo dizer “que tem um grupo de trabalho para rever a lei do táxi”.
Falando em “duas faces da mesma moeda”, o social-democrata referiu que, enquanto “uma face [o diploma referente à Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé] está talhada, está feita, está pronta, está nova, a outra [a lei do setor do táxi] está desgastada e quem diz que a está a recuperar nunca mais a lança”.
Assim, “torna-se urgente perceber” quando é que será atualizada a lei do táxi que, na opinião do PSD, tem “regras que estão arcaicas e desatualizadas”.
Relativamente ao diploma para as plataformas, Emídio Guerreio considerou que “as leis devem merecer algum tempo de aplicação para poderem ser avaliadas, não é antes delas entrarem em vigor que se faz a avaliação”.
Por isso, o PSD rejeita pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei.
Nós concordamos com a legislação e não vamos de facto suscitar qualquer tipo de fiscalização ao Tribunal Constitucional”, sublinhou Emídio Guerreiro.
"Atualizar e rever a lei”
Por seu turno, o CDS-PP mostrou-se disponível para “ir tão longe quanto possível” e para, sempre que necessário, “atualizar e rever a lei” que regula as plataformas eletrónicas de transporte, mas descartou pedir ao Tribunal Constitucional que a analise.
Obviamente estamos disponíveis para, sempre que for necessário, atualizar e rever a lei, como todas as outras, mas estamos disponíveis, e fomos até o primeiro partido a fazê-lo, a apresentar um projeto de resolução, mesmo antes do veto, para a modernização do setor do táxi”, afirmou o eleito.
Questionado sobre a reivindicação dos taxistas - que estão a pedir aos grupos parlamentares que solicitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regula as plataformas que operam em Portugal – Hélder Amaral respondeu que “não”.
Na resposta, o deputado centrista justificou que esta lei, que deverá entrar em vigor a 01 de novembro, “teve uma discussão com o setor”, os “grupos parlamentares fizeram um debate exaustivo, teve o visto e a fiscalização do senhor Presidente da República, teve até o veto do senhor Presidente da República, e teve a correção desse veto por parte do parlamento”.
PS recusa fiscalização
Já o deputado do PS, Carlos Pereira afirmou esta quarta-feira, após uma reunião com representantes do setor do táxi, que os socialistas não vão pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalize a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte.
“Essa questão não está colocada”, disse o deputado à Assembleia da República em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL), que decorreu no parlamento.
Nós recebemos naturalmente as preocupações, vamos avaliá-las ainda no quadro do grupo parlamentar, mas essa questão não foi colocada por nós”, acrescentou, apontando que “é preciso primeiro perceber quais são as consequências que esta lei pode ter, de facto, no setor”, o que só poderá acontecer depois de ela entrar em vigor.
Ainda assim, o grupo parlamentar do PS diz que não fecha “as portas a nada”.
Mas é natural que, depois de um debate tão intenso, depois de um diálogo grande que fomos fazendo ao longo dos últimos dois anos, é natural que seja expectável que esta lei possa entrar em vigor no dia 01 de novembro”, vincou Carlos Pereira.
Plataformas sem contingentes
Os taxistas manifestam-se esta quarta-feira em Lisboa, Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal – Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.
Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem vão pedir que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, “por forma a garantir a paz pública”.
Um dos principais ‘cavalos de batalha’ dos taxistas é o facto de, na nova regulamentação, as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.
Desta vez, os táxis mantêm-se parados nas ruas e não realizam uma marcha lenta. Ao início de tarde, perto de 1.500 carros estavam concentrados nas três cidades, segundo a organização: perto de 1.000 em Lisboa, cerca de 200 em Faro e 280 no Porto.
A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram "muito poucochinho", defendendo que o objetivo do Governo foi “desviar as atenções” da concentração nacional de hoje.