Esta quarta-feira, foi discutido e votado, na especialidade, o projeto de lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento dos média, da iniciativa do PS, com propostas de alteração do PSD/CDS-PP.
A maioria dos artigos foi aprovada pelos partidos presentes na comissão - PSD, PS, CDS-PP e PCP, com o Bloco de Esquerda ausente -, ficando apenas dois artigos para concluir e alguns aspetos da redação da lei na próxima semana, no dia 11 de junho.
"Vamos fechar a especialidade para a semana, a reunião foi adiada porque estamos a tentar arranjar consenso em dois pequenos artigos, um deles tem a ver com as obrigações de reporte dos meios de financiamento à ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] e a questão que ficou por decidir sobre participação nos rendimentos", disse a deputada do PSD Mónica Ferro, que é citada pela Lusa.
Neste último ponto, "o patamar de 10% é confortável para toda a gente", disse, adiantando que o PSD e o CDS-PP propuseram que fosse divulgada a informação relativa a pessoas com "créditos sobre um organismo de comunicação social acima de um determinado passivo", ou seja, credores acima dos 50%.
"Houve aqui alguma troca de impressões e o PSD e CDS-PP vão fazer uma proposta ao PS no sentido de trabalharmos uma norma comum", acrescentou a deputada, depois da comissão parlamentar. E aina destacou:
"Todos os grupos parlamentares" estiveram "empenhados em aprovar uma lei que regula a titularidade dos meios de comunicação social que seja o mais abrangente possível".
"Acho que se contam pelos dedos de uma mão os artigos que não foram aprovados por maioria, inclusive as alterações que o PSD e o CDS-PP apresentaram, acho que é uma daquelas matérias nas quais os deputados e as deputadas sentem que se pode legislar em conjunto, é uma matéria fundamental e há vasto consenso parlamentar", disse a deputada, que espera que a lei sobre os donos de media e quem os financia fique aprovada ainda durante este mês.
Também a deputada socialista Inês de Medeiros destacou o consenso em relação ao projeto de lei, que é da iniciativa do PS. "O que ficou ainda pendente são dois casos pontuais e dizem mais respeito à redação, sobre a matéria de fundo há consenso", salientou.
O PS manifesta "satisfação" sobre o "largo consenso" em relação ao projeto de lei, nomeadamente quando este "foi várias vezes apresentado e várias vezes chumbado".
"Fazemos um balanço positivo" e de que "nunca se deve desistir", acrescentou Inês de Medeiros, destacando que este projeto de lei permite a "harmonização das regras", sendo que estas já existiam na televisão e na rádio, mas não na imprensa.
"Não faz sentido ter legislações diferentes em termos de suporte [de média]", disse, apontando que "há outra questão positiva", que é a do consenso entre os vários partidos.
"Haver um consenso tão alargado significa uma consciência de que a liberdade da imprensa e a independência editorial só estão, de facto, garantidas se aquilo que sustenta economicamente os órgãos de comunicação social for conhecido", afirmou.
"É uma constatação não apenas portuguesa, sabemos que o que mais ameaça a liberdade de expressão, de independência editorial são tanto as pressões políticas, são as pressões económicas", apontou. "Não é forçoso que quem pague mande, mas vale a pena saber quem paga para se perceber se manda ou não", concluiu.
A discussão e votação na especialidade da lei sobre as regras e deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado ficou adiada para a semana.