O ministro do Trabalho anunciou esta sexta-feira que o Governo está a trabalhar num "vasto pacote" de medidas para as pessoas com deficiência, desde medidas já anunciadas, como os projetos de vida independente, a alterações ao Código Civil ou o estacionamento na via pública.
Na sequência da interpelação feita pelo Bloco de Esquerda sobre "Políticas para a Deficiência", na reunião plenária, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aproveitou para lembrar as medidas que tem vindo a por em prática nesta matéria.
Por outro lado, Vieira da Silva adiantou que o Governo está a trabalhar "num vasto pacote integrado de novas iniciativas" para as pessoas com deficiência, com vista, entre outros, a melhorar a proteção social, as condições de vida e a participação ativa destas pessoas.
Nessa matéria, o ministro relembrou a intenção do Governo em avançar com a criação de uma prestação única para as pessoas com deficiência, assumindo que até ao final do ano serão apresentadas as propostas e as reformas legislativas necessárias para a renovação da proteção social.
Para Vieira da Silva, esta prestação tem como objetivo "agregar as principais prestações pecuniárias" e terá uma componente de base, componentes de compensação de encargos específicos e uma componente de combate à pobreza.
"Visando a erradicação da pobreza nas pessoas com deficiência, mas também a valorização da sua inserção no mercado de trabalho", explicou Vieira da Silva.
No que diz respeito aos Modelos de Apoio à Vida Independente, Vieira da Silva disse que o Governo vai "criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente", de base comunitária, com recurso à figura da assistência pessoal e que permita que as pessoas com deficiência possam sair das instituições e possam viver em família.
"Ainda no que respeita à proteção social e aumento de rendimentos, estamos a trabalhar para que as pessoas com deficiência com rendimentos de trabalho tenham direito a um maior abatimento fiscal, como forma de incentivar a sua participação laboral", anunciou.
Por outro lado, adiantou que foi criado um grupo de trabalho para a definição do estatuto do cuidador informal que incluirá também a figura do cuidador de pessoas com deficiência ou incapacidade.
Ao nível do plano da promoção de cidadania, Vieira da Silva adiantou que vai ser feita uma revisão ao Código Civil com vista à capacitação legal das pessoas com deficiência, bem como a revisão da legislação em matéria de estacionamento na via pública.
O Governo está também a preparar o acesso das pessoas surdas ao número de emergência 112, tendo o ministro revelado igualmente que está a ultimar a criação de um conselho consultivo para a deficiência que potencie a participação da sociedade civil na conceção e avaliaçãp das políticas públicas.
No global, estas medidas fazem parte da Agenda para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, que irá substituir a Estratégia Nacional para a Deficiência, que terminou em 2013.
BE exige prestação única para tirar cidadãos com deficiência da “pobreza extrema”
O deputado do BE Jorge Falcato questionou esta sexta-feira se em 2017 as pessoas com deficiência terão assegurado "um rendimento digno" através da prestação única que assegure que aqueles cidadãos saiam "da situação de pobreza extrema em que se encontram".
"Todas as pessoas com deficiência vão ter assegurado um rendimento digno a partir de janeiro de 2017? A prestação única vai mesmo assegurar que todas as pessoas com deficiência saiam da situação de pobreza extrema em que se encontram?", questionou Jorge Falcato na abertura de um debate de interpelação ao Governo convocado pelo Bloco de Esquerda sobre "políticas para a deficiência".
Jorge Falcato tornou-se esta sexta-feira a primeira pessoa com deficiência em cadeira de rodas a usar o púlpito do Parlamento, embora uma das plataformas não tenha funcionado devidamente e o deputado tenha caído, sendo assistido por funcionários e pelo líder parlamentar do BE.
Nesta intervenção a partir do púlpito, o deputado bloquista sublinhou que a "implementação da vida independente" é "fundamental para a emancipação das pessoas com deficiência e um contributo importante para se iniciar uma verdadeira política de desinstitucionalização".
"O primeiro passo foi dado com a inscrição no Orçamento do Estado, por proposta do BE, do lançamento, ainda este ano, de projetos-piloto de vida independente", afirmou.
Esses projetos-piloto, declarou, terão de passar por "pagamentos diretos à pessoa com deficiência, direito de escolha da assistência pessoal pelo utilizador" e por assegurar o número de horas de assistência pessoal necessárias a todas as atividades da vida diária".
"O que queremos saber é se estes princípios serão assegurados e quando vão abrir as candidaturas para a implementação destes projetos. Queremos saber quando é que as pessoas com deficiência têm hipótese de mandar nas suas próprias vidas", reclamou.
Jorge Falcato defendeu ainda que "o sistema de atribuição de produtos de apoio continua um calvário burocrático sem resposta em tempo útil, onde ainda se continua a invocar a falta de verbas para recusar pedidos".
"A formação profissional inclusiva é ainda uma miragem. A educação inclusiva, onde se deveriam estar a construir as bases de uma verdadeira inclusão social, não está a cumprir essa função", exigiu.
O deputado bloquista sublinhou também que "a legislação sobre acessibilidade não está a ser respeitada, por incúria e desleixo dos responsáveis, mas também por falta de recursos disponíveis para tal".