PS, PCP e BE chegaram a consenso para proceder a uma alteração ao Código do Trabalho sobre a transmissão de estabelecimento. O objetivo é garantir o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.
O anuncio foi feito num comunicado conjunto dos três partidos que apoiam o Governo minoritário do PS, a que se seguiu uma conferência de imprensa, na Assembleia da República.
Os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP consensualizam uma proposta para a ‘Alteração ao Regime de Transmissão de Empresa ou de Estabelecimento’, mecanismo legal que permite a mudança de trabalhadores de uma empresa para outra".
Estas alterações foram discutidas pelos deputados, na especialidade, durante os últimos meses. BE e PCP vinham pressionando o PS no sentido de serem feitas alterações à lei, sobretudo depois da polémica com a transferência de trabalhadores da PT para outras empresas.
Em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, estas alterações preveem que sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.
Prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.
São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da “unidade económica”, evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.
Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, os deputados Rita Rato (PCP) e José Soeiro (BE) admitiram, aos jornalistas, que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.
José Soeiro sublinhou a importância do direito à oposição – “os trabalhadores não são mercadorias” – e da participação do Governo na fiscalização destes processos de transmissão.
Para Rita Rato, o mais importante foi mesmo garantir o direito de oposição do trabalhador, um resultado que se consegue “com o contributo decisivo do PCP e da luta dos trabalhadores”, e que o PS não tinha no seu projeto inicial.
Vai tornar muito mais difícil que as empresas usem este mecanismo para despedir trabalhadores”.
Para a deputada do PS Idália Serrão, este “é um dia histórico para o direito do trabalho em Portugal”, sublinhando igualmente a importância do direito de oposição do trabalhador.
Sublinhamos ainda algumas questões cruciais como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respetiva convenção coletiva", lê-se no comunicado conjunto.
Os três partidos destacam que "este trabalho conjunto consagra as necessárias alterações à lei laboral, fruto de um debate profícuo com os parceiros sociais e outras entidades e organizações de trabalhadores dando resposta às preocupações evidenciadas nas muitas audições efetuadas e nos diversos contributos recebidos".
PS, BE e PCP pretendem rapidez na aprovação do diploma no Parlamento, o que deverá acontecer até final do mês, para estar em vigor em fevereiro.