Açores: aprovadas novas regras para ligações aéreas entre ilhas

O Governo Regional dos Açores aprovou esta segunda-feira novas obrigações de serviço público para o transporte aéreo dentro do arquipélago e a realização de um concurso público internacional de 135 milhões de euros para a sua concessão durante cinco anos.

«As obrigações agora aprovadas serão, oportunamente, objeto de apresentação pública», segundo o comunicado oficial emitido com as conclusões da reunião do Conselho do Governo Regional dos Açores, que decorreu na Praia da Vitória, na ilha Terceira.

O texto diz que na reunião foram aprovadas «as obrigações modificadas de serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores» e autorizada «a realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão desse serviço público, por um período de cinco anos, pelo valor máximo de 135.000.000,00 euros».

O executivo aprovou também «o programa e o caderno de encargos de tal procedimento, para o caso de não surgirem transportadoras interessadas em assegurar aquelas obrigações sem compensação financeira».

O transporte aéreo dentro dos Açores é assegurado, atualmente, pela SATA, a companhia aérea da região autónoma.

O Governo dos Açores havia já anunciado que iria mudar as regras do transporte aéreo dentro dos Açores, para as adequar ao novo modelo de ligações com o continente, que entra em vigor a 29 de março.

A partir dessa data, as ligações entre duas ilhas (São Miguel e Terceira) e o continente passam a ser liberalizadas (ou seja, deixam de ter obrigações de serviço público).

Por outro lado, os residentes nos Açores têm uma tarifa máxima garantida de 134 euros para as viagens a Lisboa ou Porto.

Atendendo a declarações dos membros do governo açoriano nos últimos meses, as mudanças no transporte inter-ilhas devem passar, entre outros aspetos, por uma baixa de tarifas, de forma a que não sejam mais caras do que aquelas que estão garantidas, para os residentes, para os voos ao continente.