Autárquicas: BE diz que acórdão do TC põe em causa a lei

O Bloco de Esquerda considerou, esta quinta-feira, que a deliberação do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos «vem pôr em causa o essencial» da lei, ao permitir que autarcas se mantenham no cargo «eternamente».

Em declarações à agência Lusa, Pedro Soares, membro da Comissão Política do Bloco de Esquerda, partido que interpôs vários pedidos de impugnação de candidaturas autárquicas, disse que a decisão do Tribunal Constitucional «vem pôr em causa o essencial da lei de limitação de mandatos».

«Se, de facto, a limitação for apenas de caráter territorial, e não de função, os candidatos que atingem o limite de mandatos podem, numa espécie de itinerância, percorrer o país à procura de concelhos que os acolham como candidatos e manterem-se, eternamente, como presidentes de Câmara ou de Junta de Freguesia», sustentou.

O TC decidiu hoje que os presidentes de Câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.

Pedro Soares lembrou que, de acordo com a Lei Eleitoral, a decisão do TC não é passível de recurso, pelo que a sua clarificação apenas poderá ser feita «na próxima legislatura».

«Na próxima legislatura iremos trabalhar numa lei de limitação de mandatos que seja, efetivamente, limitação de mandatos e que reponha o espírito inicial da elaboração dessa lei», vincou.

Um comunicado publicado no portal do TC assinala que as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas «no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia».

A decisão foi tomada na sequência do julgamento do recurso eleitoral apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes, que concorre à Câmara Municipal do Porto, depois de ter cumprido quatro mandatos na autarquia de Gaia.