Autárquicas: Governo diz que decisão do TC traz «tranquilidade absoluta»

O secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, disse esta quinta-feira, em Arganil, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos vem trazer «tranquilidade absoluta» às eleições autárquicas de 29 de setembro.

O TC decidiu hoje que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.

«Julgo que é importante que esta resposta e clarificação tenha chegado, sabendo também que a maioria dos partidos com assento parlamentar acolhia um entendimento neste sentido», disse Leitão Amaro, à margem da inauguração da XXXII Ficabeira e Feira do Mont'Alto.

Salientando que esta não era uma questão que envolvesse o Governo, Leitão Amaro referiu que a decisão vem afastar «um tema que criava ainda dúvidas e perturbação a algumas pessoas».

«Desaparece uma questão de perturbação e agora existe tranquilidade absoluta na campanha. Que venham as eleições com o máximo de esclarecimento e de participação», apelou.

«Segundo a interpretação do tribunal, esta é a leitura que melhor respeita os direitos fundamentais dos eleitores/candidatos, e julgo que permitindo a livre escolha aos eleitores a democracia se realiza bem assim», acrescentou ainda o secretário de Estado da Administração Local.