Educação: PCP avança com fiscalização da avaliação

O PCP mostrou-se esta terça-feira disponível para subscrever o pedido da Fenprof de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade da avaliação dos professores, procurando apoios de outras forças políticas para avançar com o processo.

«Vamos promover o requerimento de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do decreto regulamentar n.º 1-A/2009, que estabelece as regras para a avaliação de desempenho dos professores», disse à agência Lusa o deputado comunista João Oliveira.

Desrespeito pela Constituição

Em causa está, na opinião do grupo parlamentar do PCP, «o desrespeito pela Constituição por parte do Ministério da Educação em relação a algumas regras», nomeadamente nas questões das observações das aulas e das avaliações dos alunos.

Os comunistas consideram «justas» as considerações da Federação Nacional de Professores (Fenprof), que no mês passado entregou no Ministério Público um pedido de declaração de ilegalidade do decreto regulamentar, com base no parecer de vários juristas, e anunciou que iria solicitar à Procuradoria-Geral da República, à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República o requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do documento.

Para o PCP, «o Governo não pode alterar por decreto regulamentar as normas estabelecidas num decreto-lei». «Infelizmente este desrespeito pela legalidade e pela Constituição tem sido uma prática do Ministério da Educação», sustentou João Oliveira.

Para que o pedido possa avançar junto do Tribunal Constitucional, é necessário reunir um grupo de 23 deputados, pelo que o PCP, cuja bancada é composta por 11 elementos, vai «contactar as diversas bancadas parlamentares para averiguar a disponibilidade para se associarem a esta iniciativa», referiu o comunista.