O BE disse esta quinta-feira encarar “com naturalidade” o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do diploma que despenaliza a eutanásia, e defendeu tratar-se uma lei feita “com humanidade, sem sombra de inconstitucionalidade”.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, reagia à decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de enviar hoje para o Tribunal Constitucional o diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.
É um envio já esperado, vemos isso com naturalidade. O Presidente da República já tinha mostrado posições contrárias ao pretendido por esta lei, mas tinha também anunciado que não era por questões políticas que a iria vetar”, afirmou.
O deputado do BE disse que o partido está certo de que a lei “não tem nenhuma sombra de inconstitucionalidade” e atribuiu a decisão presidencial mais a “pressões” da sua base política de apoio, do que a dúvidas sobre a conformidade à Lei fundamental.
A partir de agora, temos um calendário preciso para a resposta do Tribunal Constitucional e, portanto, estamos a um passo muito curto de termos uma lei humana, sensível e solidária”, defendeu Pedro Filipe Soares.
Questionado se ficou surpreendido com a rapidez com que o chefe de Estado - que recebeu hoje o diploma - decidiu sobre o envio para o TC, Pedro Filipe Soares considera que tal confirma tratar-se sobretudo de uma apreciação política.
Creio que isso demonstra que não advém da análise ao diploma nem de suspeita de qualquer inconstitucionalidade, mas de uma posição política previamente assumida que advém de pressões da base política do Presidente da República, normal em democracia”, afirmou.
PS afirma que aguarda com serenidade a decisão do Tribunal Constitucional
O PS considerou esta quinta-feira natural a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida e adiantou que aguarda "com tranquilidade" a pronúncia do Tribunal Constitucional.
Em declarações à agência Lusa, a deputada socialista e constitucionalista Isabel Moreira disse que o Grupo Parlamentar do PS encara "com naturalidade o exercício de uma das faculdades que a Constituição dá ao Presidente da República quando recebe um diploma: a promulgação, o veto político ou o envio para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva".
O Grupo Parlamentar do PS aguarda com serenidade a pronúncia do Tribunal Constitucional. Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional quer europeia que existe sobre a matéria", afirmou Isabel Moreira.
Na fundamentação do seu pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa alega que no diploma se recorre a "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida" e consagra-se "a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Perante esta posição do chefe de Estado, a constitucionalista e deputada socialista observou que esse aspeto "foi largamente discutido" nos grupos de trabalho desta legislatura e da anterior.
É impossível fazer uma lei deste tipo sem conceitos indeterminados. O importante é que eles sejam determináveis", contrapôs.
Isabel Moreira mostrou-se depois "confiante" que os conceitos presentes na lei "são determináveis".
Pedido de fiscalização preventiva foi decisão "correta"
O CDS-PP considerou que a decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma da eutanásia "é correta", reiterando que o decreto do parlamento "é inconstitucional".
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, afirmou que "a decisão do senhor Presidente da República é certa, é correta" e "faz todo o sentido".
Para o CDS, Marcelo Rebelo de Sousa "fez bem, porque a dúvida é óbvia e é consistente em função do que diz a Constituição e até da sua apreciação que faz do direito à vida", e do facto do diploma "ser relativamente vago e os conceitos serem indeterminados".
Telmo Correia lembrou que o partido é "contra" a despenalização da morte medicamente assistida e tem vindo a defender que "o diploma é inconstitucional".
E há muitos juristas, e juristas qualificados, que o têm defendido", acrescentou.
O líder parlamentar do CDS-PP indicou igualmente que, "se o diploma viesse a ser promulgado", o partido iria "pedir a fiscalização sucessiva" desta proposta, e que inclusivamente "há contactos feitos nesse sentido, [porque] o CDS não tem o número de deputados suficientes para pedir a fiscalização sucessiva" ao Tribunal Constitucional.
IL diz que era “expectável” envio de diploma para o TC mas confia na constitucionalidade
O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal considerou hoje que era “expectável” o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do diploma que despenaliza a eutanásia, mas disse confiar na conformidade à Lei fundamental.
No contexto dos poderes do Presidente da República, é um pedido de fiscalização sucessiva absolutamente normal (…) Não vou comentar em concreto os reparos do Presidente, do ponto de vista político era expectável”, afirmou João Cotrim Figueiredo, em declarações aos jornalistas no parlamento.
O deputado da IL disse estar “confiante” de que a lei aprovada pela Assembleia da República “está perfeitamente dentro dos limites constitucionais”, sobretudo depois de duas alterações introduzidas pelo seu partido.
A exigência de acesso a cuidados prévios de paliativos e uma solução quanto à objeção de consciência dos profissionais de saúde mais robusta do que estava na versão inicial”, salientou.
PAN confiante na constitucionalidade e lamenta que PR nada tenha dito na campanha
O PAN manifestou-se confiante na constitucionalidade do diploma que despenaliza a eutanásia, mas lamentou que o Presidente da República nada tenha dito na campanha sobre a sua intenção de enviar o texto para o Tribunal Constitucional (TC).
Temos a plena convicção de que texto final aprovado pela Assembleia da República está conforme à Constituição, foi um processo amplamente participado e debatido e que contou com contributos de diferentes especialistas e pareceres”, salientou a líder parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Ainda assim, a deputada admitiu que “se houver algo a apontar” por parte do TC, “há todo um caminho que pode e deve ser feito” pelo parlamento para ajustar a lei.
Não podemos deixar de criticar a ausência no debate das presidenciais por parte do Presidente da República (…) Não disse nada sobre este tema na campanha eleitoral, o que é lamentável, teria sido importante para os portugueses saberem o que pensa numa matéria tão importante como o direito a não sofrer no final da vida”, afirmou.
Inês Sousa Real disse ainda discordar dos fundamentos do pedido do chefe de Estado, salientando que o diploma foi fruto de um processo “muito refletido, muito trabalhado”.