O Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD anunciou esta quinta-feira que irá recorrer da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de anular uma advertência aplicada por aquele órgão disciplinar ao líder parlamentar Adão Silva.
Em comunicado assinado pelo presidente deste órgão, Paulo Colaço, o CJN justifica a apresentação de recurso - para o plenário do TC - por discordar dos fundamentos da decisão dos juízes, que foi tornada pública na terça-feira.
O CJN do PSD, órgão que funciona como uma espécie de ‘tribunal’ do partido, decidiu aplicar a sanção de advertência ao líder parlamentar do PSD por considerar que quer Adão Silva quer o presidente do partido, Rui Rio, (que não teve sanção) violaram os estatutos do partido por não terem dado seguimento a uma moção setorial aprovada em Congresso que pedia um referendo sobre a eutanásia.
Em acórdão datado de 15 de julho, o TC anulou a sanção de advertência, depois de Adão Silva ter recorrido desta decisão.
Para o CJN, os juízes do Palácio Ratton anularam a sua decisão com base em duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, argumentando que a notificação do CJN ao presidente da direção do Grupo Parlamentar “feita na pessoa da secretária da Direção do Grupo Parlamentar foi ineficaz, apesar de ter sido dado como provado que a notificação existiu”.
Por outro lado, o Tribunal entendeu que “o CJN inovou ao atribuir caráter vinculativo à moção ‘Eutanásia: cuidar e referendar’, exorbitando a sua competência”.
O CJN apresentará recurso, tendo as seguintes respeitosas discordâncias”, justifica este órgão.
Em primeiro lugar, o órgão disciplinar do PSD entende que “não notificou um militante individualmente considerado”, mas o presidente de um órgão estatutário do partido “através de pessoa que o próprio TC reconheceu tratar-se da sua secretária”.
Em segundo lugar, defende este órgão interno do PSD, “o CJN não inovou nem atribuiu caráter vinculativo à moção em causa”, considerando que “a moção tornou-se vinculativa ao ser aprovada pelo Congresso Nacional, órgão deliberativo e máximo do PSD”.
No comunicado, salienta-se que Adão Silva tem inerência no Congresso Nacional e, portanto, “não se pode dar por não notificado” do conteúdo desta moção.
O CJN contesta ainda outro argumento invocado pelo TC no seu acórdão, segundo qual mesmo que não tivesse existido liberdade de voto na bancada do PSD tal “seria objetivamente inócuo para o resultado final”, já que mesmo o voto a favor de todos os 79 deputados do PSD “deixaria intocado o resultado de rejeição daquela iniciativa” popular de referendo sobre a eutanásia.
Importa respeitosamente lembrar que, para a militância, perder a identidade é mais grave do que perder uma votação, e no PSD essa identidade está plasmada nos estatutos, regulamentos, programa e deliberações, que o CJN deve - acima de tudo - respeitar e fazer respeitar”, defende.
Segundo o comunicado, a Jurisdição do PSD “não abdicará de considerar o Congresso o órgão máximo do Partido, com poder de vincular a atuação dos demais órgãos”.
“Aliás, são os órgãos executivos que respondem perante os de assembleia e não o inverso”, refere ainda o texto.
Na terça-feira, em reação à decisão do TC, o líder parlamentar do PSD afirmou que “se estivesse no lugar” do presidente da Jurisdição Nacional demitia-se.
Em conferência de imprensa no parlamento, Adão Silva considerou que se “fez justiça” com a anulação da advertência do CJN, salientando que os juízes decidiram “por unanimidade” e destacando a linguagem “implacável” do acórdão.
“Se eu estivesse no lugar dele e tivesse um acórdão do TC com a linguagem, a força e os qualificativos que este tem, eu demitia-me. Aliás, se o TC não me desse razão, eu ter-me-ia demitido de presidente do grupo parlamentar. Mas agora cada um faz o que entender”, disse então.