O presidente do Tribunal Constitucional reuniu-se, esta quarta-feira, com os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais à porta fechada sobre as "dificuldades" daquele tribunal na fiscalização das contas dos partidos e sobre a "eficiência" do processo.
O juiz conselheiro Manuel da Costa Andrade esteve reunido cerca de duas horas com os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo socialista Bacelar de Vasconcelos, e no final recusou prestar declarações aos jornalistas sobre o conteúdo da reunião, dizendo apenas que foi "uma sessão de trabalho".
Questionado sobre o teor do encontro, Bacelar Vasconcelos referiu a necessidade de os deputados "captarem algum `feedback´" sobre a aplicação das leis do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e adiantou que a comissão assumiu "o compromisso" de dar sequência "às revisões legislativas que se impuserem".
Não é do desconhecimento público que existem dificuldades no cumprimento de prazos e na garantia da efetividade de fiscalização em tempo útil que a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que já tem 12 anos, suscita", disse.
É nosso dever procurar que a legislação se adeque quer ao cumprimento da sua principal finalidade que é garantir a transparência dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", acrescentou.
O presidente da comissão adiantou que houve "o compromisso relativamente à necessidade de proceder às revisões legislativas que se impuserem" na sequência da reunião com o presidente do TC.
Estas alterações legislativas serão propostas e trabalhadas no âmbito da primeira comissão, confirmou a Lusa junto de fontes parlamentares.
De acordo com as mesmas fontes, um dos principais pontos abordados na reunião foi o modelo processual de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas, que confere ao TC a última palavra no julgamento das contas, em plenário.
Segundo o modelo atual, os partidos remetem as contas partidárias e das campanhas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) - entidade que funciona junto do TC - que realiza a auditoria técnica e posteriormente apresenta o relatório ao TC.
Com base no relatório de auditoria, o plenário do TC identifica as irregularidades e ilegalidades cometidas pelos partidos ou pelas campanhas e respetivos responsáveis financeiros e mandatários e remete os autos ao Ministério Público para que promova a aplicação das coimas.
Num segundo momento, depois de os partidos ou responsáveis financeiros responderem em sua defesa às notificações do Ministério Público, o TC decidirá em definitivo em sessão plenária.
Nos últimos meses, registaram-se dois casos em que a aplicação das coimas prescreveu, por terem sido ultrapassados os prazos processuais.
Questionado sobre a decisão de fechar a reunião, tendo em conta que o regulamento da comissão apenas permite exceções à natureza pública das reuniões quando "o caráter reservado das matérias o justifique", Bacelar Vasconcelos referiu que havia a necessidade de "uma troca de impressões que não estivesse condicionada pela exposição à comunicação social".
"Foi por razões de ordem prática e da eficiência do procedimento legislativo", disse, assumindo a decisão de fechar a reunião e recusando "qualquer tipo de entorse" ao funcionamento da comissão parlamentar.