O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
“O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade”, lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, hoje enviado à agência Lusa.
De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que “desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro”.
A FENPROF já reagiu
A Fenprof acusa o Governo de ter “mau perder” e recusa qualquer inconstitucionalidade na decisão da Assembleia da República relativamente à atribuição, no concurso interno, de horários incompletos aos docentes, defendendo que na prática não existem.
O Governo pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
Em declarações à Lusa, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, reagiu à informação avançada pelo gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, pondo o ónus da decisão no Ministério da Educação, concretamente na secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, a quem compete a responsabilidade sobre os concursos de colocação de professores, acusando-a de ter “mau perder”.
“Todos conhecemos a obstinação da senhora secretária de Estado, não há ninguém que desconheça. Eu diria que está com mau perder. Quando não é como ela quer, leva tudo à frente. Isto não tem nenhum sentido. Estamos a falar de alguém que achou que podia fazer como lhe apetecia e não gostou que a Assembleia da República a contrariasse”, disse Mário Nogueira.
O líder da Fenprof defendeu que “é no mínimo estranho” que se peça agora a fiscalização de uma norma, “que passando a estar na lei, foi o procedimento em 11 de 12 anos”, e recusa que um professor possa, por lei, ter um horário incompleto.
“Os professores de carreira não têm horários completos nem incompletos. Têm horários de 35 horas que, infelizmente, são largamente ultrapassados. E os horários de 35 horas têm uma componente letiva e não letiva. Não há horários incompletos. Chamamos-lhes assim por facilidade de expressão”, disse Mário Nogueira, exemplificando que quando um docente tem uma redução do número de horas exigidas na componente letiva (aulas) isso apenas significa que terá mais horas de trabalho na escola, no conjunto das 35 que tem que cumprir por lei.
Mário Nogueira defendeu que “aqui não há qualquer tipo de inconstitucionalidade”.
“O que é que é estranho? É que o Ministério da Educação peça a fiscalização de constitucionalidade de uma norma que foi sempre a que se aplicou, de uma norma que na verdade não tem sentido, porque o horário é sempre completo, e não peça das suas práticas em relação aos concursos. Aí, sim. Como é que alguém pode com um aviso de abertura alterar uma lei e a seguir com uma nota informativa de uma direção-geral alterar o aviso de abertura. Isso é que é uma prática ilegal, quiçá inconstitucional”, criticou Mário Nogueira, numa referência ao concurso de vinculação extraordinária deste ano, que os sindicatos dizem estar a ser lançado de forma ilegal.
De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que “desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro”.
“O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade”, lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, hoje enviado à agência Lusa.
No comunicado da tutela defende-se que a imposição de atribuir horários incompletos a professores dos quadros “ou seja, a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual”.
Para o Governo põem-se ainda questões de “má gestão dos recursos existentes”, uma vez que colocar professores vinculados em horários incompletos significa ter que contratar professores para horários completos “deixados vagos pelos professores dos quadros”, acrescentando que ao ter contrariado esta prática habitual no concurso de mobilidade do ano passado o Estado poupou 44 milhões de euros em despesa com docentes.
Segundo a tutela, se prevalecer a decisão da Assembleia da República, tomada a 06 de abril na sequência de pedidos de apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamentava o concurso de mobilidade interna deste ano, o parlamento corre o risco de violar a Constituição, por obrigar a um acréscimo da despesa orçamentada e aprovada na Lei do Orçamento do Estado para 2018, no montante de 15 milhões de euros
No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.
Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.
A solução encontrada pela tutela foi lançar um concurso interno antecipado só para os docentes insatisfeitos, permitindo aos restantes manterem-se na mesma escola.
Os deputados do PCP e Bloco de Esquerda assim como do PSD e CDS consideraram a solução o Governo “injusta”, uma vez que só iriam a concurso os horários dos professores que não estivessem satisfeitos.
Por isso, defenderam um novo concurso antecipado geral dirigido a todos os docentes dos quadros com a disponibilização dos horários completos e incompletos, tal como tem acontecido nos últimos onze anos.
A medida foi aprovada em plenário, depois de uma acesa discussão entre os deputados e a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.