O líder do PSD considerou esta quarta-feira que o recurso ao Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento de ajudas no estado de emergência, prejudicou “os portugueses que deixam de ter esses apoios”.
Quem sai prejudicado são os portugueses que deixam de ter esses apoios”, afirmou o presidente social-democrata, Rui Rio, no final da apresentação dos candidatos do partido às câmaras do distrito de Beja nas próximas autárquicas, realizada na cidade.
O TC considerou inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.
Nas declarações aos jornalistas em Beja, o líder do PSD admitiu que “todos tinham consciência” de que existiam “dúvidas relativamente à constitucionalidade” das normas, mas vincou que o parlamento entendeu que se “deveria fazer um esforço” para “dar maiores apoios sociais”, face à pandemia de covid-19.
Não é algo que surpreenda muito. Aquilo que foi a intenção da Assembleia da República e, particularmente, do PSD foi ver se conseguíamos mais apoios sociais para as pessoas e que o Governo anuísse a esse apoio”, frisou.
Sublinhando respeitar “a decisão do tribunal”, Rui Rio referiu que o Governo “se quisesse, assumia esses apoios e apoiava as pessoas”, mas, “como não quis, recorreu ao TC, sabendo que a probabilidade de ser inconstitucional era razoável”.
“Ficámos todos a perceber que o Governo não quer dar esses apoios sociais, recorreu legitimamente ao TC, que também legitimamente decidiu, de acordo com critérios jurídicos e não políticos nem sociais”, assinalou.
O TC decidiu hoje declarar inconstitucionais uma norma relativa ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência devido à redução da atividade económica, nomeadamente no alargamento do apoio aos trabalhadores independentes, e duas normas da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam “em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.
“Mais decidiu o Tribunal ressalvar (..) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais”, acrescentam.
O TC informa ainda que “o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal” e que a decisão “foi aprovada por unanimidade” dos juízes em exercício de funções.