O Bloco de Esquerda reafirmou, esta quinta-feira, que entregará um pedido de apreciação parlamentar do decreto do Governo que determina a descida da Taxa Social Única (TSU), acordada em concertação social, sublinhando que o Parlamento é “a expressão da vontade popular”.
Se esse decreto vier a ser aprovado pelo Governo, ainda não foi – o salário mínimo, esse sim, já está em vigor – o BE requererá a apreciação parlamentar dessa medida”, afirmou o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
O PSD anunciou que votará favoravelmente eventuais apreciações parlamentares sobre o assunto suscitadas pelos partidos da esquerda para revogar a medida, o que deverá conduzir ao chumbo da descida da TSU em 1,25 pontos percentuais que foi aprovada em sede de concertação social, a par do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros desde janeiro.
Somos frontalmente contra a descida da TSU como forma de compensar o aumento do salário mínimo”, justificou Luís Montenegro, desafiando os partidos que apoiam o Governo a entenderem-se sobre esta matéria.
Caso o BE concretize a intenção anunciada de pedir a apreciação parlamentar sobre o acordo alcançado em concertação social, o PSD votará a favor da iniciativa: “Não seremos uma muleta”, prometeu Montenegro.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do grupo parlamentar social-democrata, o presidente da bancada salientou que “não será pela mão do PSD” que o acordo alcançado em concertação social será discutido no Parlamento.
A decisão do aumento do SMN está tomada, está em vigor. São dois decretos diferentes, se vier a ser apresentado um decreto que dê às entidades empregadoras um subsídio pago pelos contribuintes para que paguem salários baixos, se esse decreto vier a existir, ele deve ser apreciado pelo Parlamento e o BE entende que deve ser anulado pelo Parlamento”, justificou José Soeiro.
Questionado se estas apreciações parlamentares – além do BE, também o PCP anunciou que irá recorrer a instrumento – poderão colocar em risco o acordo de concertação social assinado entre o Governo e os parceiros sociais, José Soeiro sublinhou que é o Parlamento que tem legitimidade para decidir.
A concertação social é um órgão consultivo e o Parlamento a expressão da vontade popular (…) É ao Parlamento que cabe apreciar essa matéria e não faria sentido que uma lei que não merecesse o apoio de uma maioria no Parlamento fosse aplicada”, disse.
A deputada Rita Rato anunciou a intenção dos comunistas de avançar com a apreciação parlamentar com vista à revogação da descida na TSU, a contribuição das entidades empregadoras para a Segurança Social.
Somos contra esta medida porque significa um prejuízo para a Segurança Social e coloca o Estado a subsidiar os baixos salários. O PCP, assim que o decreto for publicado, procederá à sua apreciação parlamentar para que, com todos os instrumentos que temos, a Assembleia da República se possa pronunciar", afirmou a parlamentar comunista.
Segundo Rita Rato, "o PCP sempre defendeu o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros em janeiro", apesar de "valorizar o aumento que aconteceu", considerado "insuficiente".
Sindicatos estão divididos
A CGTP apreciou que o PSD tenha admitido votar contra a descida da TSU, como contrapartida ao aumento do salário mínimo, mas a UGT considerou esta posição como um desrespeito à concertação social.
A posição da CGTP é conhecida, somos contra a descida da TSU, e consideramos que cabe agora aos partidos com assento parlamentar tomar iniciativas no sentido de a travar", disse o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos à agência Lusa.
O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, manifestou preocupação face à posição assumida pelo líder parlamentar do PSD e considerou-a como uma falta de respeito para com os parceiros sociais e, em particular, para com a UGT.
Antes do acordo de concertação social de 22 de dezembro alguns dirigentes do PSD disseram que estavam com a concertação social e agora, depois de conseguirmos um difícil acordo, vem o grupo parlamentar do PSD dizer que votará contra ele, se houver uma iniciativa parlamentar nesse sentido", disse à Lusa.
Caso se concretize a apreciação parlamentar anunciada pelo BE e o voto favorável do PSD, os votos do PS não serão suficientes para a ‘chumbar’
PSD e BE juntos têm 108 deputados e o PS 86, pelo que seria necessário que quer o CDS quer o PCP votassem ao lado dos socialistas para rejeitar a apreciação parlamentar.
No entanto, no dia em que o Bloco anunciou a intenção de trazer a descida da TSU ao Parlamento, o PCP disse que esta tinha sido uma cedência do Governo à chantagem dos patrões pela subida do salário mínimo, não rejeitando votar a revogação dessa norma se fosse pedida a sua apreciação parlamentar.
Confederação do Comércio lamenta entrave à TSU
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) lamentou que a redução da Taxa Social Única (TSU), acordada em concertação social no âmbito do aumento do salário mínimo, possa ser posta em causa por motivos politico-partidários.
Lamentamos que um acordo de Concertação Social seja posto em causa por rivalidades político-partidárias de várias forças políticas", disse o presidente da CCP, Vieira Lopes, à agência Lusa, a propósito de uma declaração do líder parlamentar do PSD.
"Estranhamos que forças políticas que apoiaram acordos com a mesma estrutura em governos anteriores venham agora pô-la em causa", afirmou o representante patronal.
Vieira Lopes salientou ainda que a CCP subscreveu o acordo de 22 de dezembro para o aumento do salário mínimo "porque na negociação na Concertação Social se encontrou uma solução equilibrada".
A CCP vai falar com os restantes parceiros sociais subscritores do acordo e com o Governo para avaliar a situação.
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, não quis comentar a posição assumida pelo grupo parlamentar do PSD, preferindo aguardar a conclusão do processo, até porque espera que o acordo não seja posto em causa.
Marcelo aguarda novos desenvolvimentos
O Presidente da República considerou que se deve esperar para ver se há ou não debate parlamentar sobre a descida da TSU paga pelos empregadores e, havendo, qual a decisão que dele resulta.
Questionado sobre a possibilidade de ser requerida a apreciação parlamentar do diploma e de a descida da TSU ser inviabilizada, o chefe de Estado respondeu: "Eu prefiro não comentar cenários. Penso que devemos esperar para ver o que se passa, se há ou não debate parlamentar, e qual é a decisão desse debate".
"Eu acompanho com atenção o que se passa, mas prefiro não me pronunciar neste momento", acrescentou.
O Presidente da República defendeu que "não falar é preferível a falar, neste momento" e reiterou: "Vamos esperar pelos acontecimentos".