Freeport: decreto polémico aprovado com o aval de Durão

O ex-presidente da República Jorge Sampaio esclareceu esta quinta-feira que promulgou a legislação socialista que altera os limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo após os responsáveis do novo Governo de coligação PSD-CDS/PP se terem pronunciado favoravelmente, informa a Lusa.

A alteração à Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo foi decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002, através do decreto-lei 140, que foi promulgado por Jorge Sampaio a 02 de Maio desse ano, ou seja, cerca de dois meses depois de ter sido aprovado pelo Governo demissionário do socialista António Guterres e quase um mês depois de o social-democrata Durão Barroso assumir a liderança do Executivo.

O polémico processo judicial relativo ao empreendimento comercial Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração dos limites da ZPE do Estuário do Tejo.

Em comunicado, o gabinete de Jorge Sampaio, que actualmente exerce funções como alto-representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, declara que o referido decreto-lei só foi promulgado, «já em 02 de Maio de 2002, após os responsáveis do novo Governo prestes a entrar em funções, ao terem sido chamados a pronunciar-se, não terem manifestado quaisquer reservas ou objecções ao diploma».

Durão Barroso referendou o decreto-lei três dias depois.

Jorge Sampaio salienta que a promulgação do diploma «nada tem a ver com processos de licenciamento», que «são actos administrativos, da competência exclusiva do Governo e relativamente aos quais o Presidente da República não é chamado a promulgar ou assinar».

O decreto-lei sobre os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo foi aprovado em Conselho de Ministros a 14 de Março de 2002.

As eleições legislativas, antecipadas na sequência da dissolução da Assembleia da República em Dezembro de 2001, realizaram-se a 17 de Março desse ano.

Durão Barroso foi empossado como primeiro-ministro do Governo de coligação PSD-CDS/PP a 06 de Abril de 2002.