PCP e PEV foram os únicos partidos a defender, esta quinta-feira, a confirmação do diploma vetado pelo Presidente da República que altera a legislação sobre o financiamento dos partidos. O PS, por sua vez, propôs uma "reponderação", depois de ainda ontem não ter esclarecido se confirmaria ou alteraria o diploma.
A mensagem que acompanha o veto do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi lida no Parlamento e, depois, houve tempo para debate em plenário.
O PSD reiterou a intenção de aguardar pela eleição do seu próximo líder para tomar uma posição, enquanto o BE reafirmou que irá apresentar propostas para "melhorar a lei".
Pelo PS, oJorge Lacão sustentou que a redação constante no artigo referente ao IVA transcreve "na íntegra" a solução sugerida pelo Tribunal Constitucional.
Jorge Lacão fez uma intervenção em que basicamente procurou, por um lado, negar que tenha existido secretismo no processo parlamentar e, por outro lado, justificar as mudanças introduzidas nos artigos referentes às campanhas de angariação de fundos e de devolução do IVA aos partidos.
Na questão do IVA, o deputado socialista recusou a existência de um "suposto móbil do PS em resolver o seu contencioso fiscal, para tanto tendo colaborado em conferir natureza retroativa à nova lei".
Primeiro, a norma transitória salvaguarda expressamente 'a validade de todos os atos produzidos na vigência da lei anterior', não afetando por isso qualquer contencioso pendente na jurisdição fiscal. Segundo, a norma transcreve na íntegra a solução tal como sugerida pelo Tribunal Constitucional, que adequadamente a concebeu para melhor regular as questões de procedimento entre si e a Entidade das Contas".
Também na questão do levantamento do teto vigente relativo à angariação de fundos "foi o próprio Tribunal Constitucional que suscitou o tratamento do tema". "E todos, à exceção do CDS, consideraram que as regras vigentes asseguravam a idoneidade dos procedimentos. Serem os partidos o único tipo de ente coletivo a suportar constrangimentos à capacidade de angariação de fundos talvez não encontre justificação no bem jurídico a proteger: O valor da transparência", alegou.
Na sua intervenção, o antigo ministro dos Assuntos Parlamentares defendeu igualmente que, no processo parlamentar de preparação das alterações à lei de financiamento dos partidos, "ficou estabelecido que os trabalhos decorreriam num quadro de reserva de negociação". Um quadro "de resto indispensável para poder manter contactos informais com o Tribunal Constitucional que não é órgão legislativo e só num contexto ausente de disputas partidárias poderia colaborar visando uma solução abrangente", justificou.
Negociações interpartidárias reservadas e prévias ao desencadear ou ao culminar de um processo legislativo são procedimento inteiramente comum na democracia pluripartidária. Alguém pode fingir ignorar quantas de tais reuniões de certeza ocorreram entre os partidos da coligação anterior [PSD/CDS-PP]? E ocorrem no quadro da atual maioria parlamentar (PS/BE,PCP e PEV]? As reuniões do grupo de trabalho foram, como tinham de ser, reservadas, mas não foram secretas".
Frisou ainda que "oseu calendário ainda hoje consta do site da Assembleia da República - e o seu coordenador [o deputado do PSD José Silvano], em 18 de outubro, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, informou da obtenção de um texto largamente consensual, tendo-se determinado o envio do documento às direções dos grupos parlamentares e ao deputado único do PAN [André Silva], para os efeitos que tivessem por convenientes. Ninguém ficou de fora".
Em resposta a Jorge Lacão, o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, contrariou a tese do PS em defesa do fim do limite para as campanhas de angariação de fundos diretamente promovidas pelos partidos.
Nuno Magalhães contrapôs que a existência de um limite imposto aos partidos, ao contrário do que acontece com outras entidades da sociedade civil, "é uma garantia contra fenómenos de promiscuidade". Rejeitou depois o novo regime proposto para a devolução de IVA aos partidos.
Mas, mais importante, o que vai fazer agora o PS? Vai aprovar a proposta do CDS-PP em torno da lei de financiamento dos partidos e vai respeitar o veto do Presidente da República?".
Jorge Lacão respondeu que o PS "não descola" do objetivo político anterior "e vai continuar a procurar reunir o máximo consenso possível" em torno das mudanças a introduzir na lei de financiamento dos partidos.
CDS-PP e PAN, os únicos que votaram contra este diploma aprovado no dia 21 de dezembro, apoiaram o veto presidencial, contra as alterações que põem fim ao limite fixado para a angariação de fundos e isentam de IVA todas as aquisições de bens e serviços pelos partidos para a sua atividade.
O deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro e o deputado do PCP António Filipe protagonizaram um momento mais tenso no final desta discussão, que acabou com o comunista a criticar o peso do financiamento público nas contas dos centristas: "Os senhores vivem à conta dos contribuintes".
O parlamento vai reapreciar o diploma apenas depois do próximo congresso do PSD, que se realiza entre 16 e 18 de fevereiro. O CDS já veio dizer que, se Parlamento não alterar a lei, o partido vai avançar com uma proposta de revogação.