«O Governo não assinou um acordo bilateral com os EUA. O Governo assinou, de cruz, todas as propostas e pretensões da administração norte-americana, não hesitando mesmo em desrespeitar as leis e a Constituição da República», disse Helena Pinto sobre possibilidade, prevista no acordo, de cedência de dados biográficos, biométricos e de ADN de cidadãos portugueses às autoridades dos EUA.
O BE censurou ainda «o secretismo com que o Governo tem escondido o conteúdo deste acordo», o que para o partido «é revelador do seu incómodo com o mesmo». «Ao contrário do que estipula a legislação em vigor, nunca enviou o texto para consulta prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados», apontou a deputada bloquista, salientando que a Assembleia da República «desconhece oficialmente o texto assinado pelo Governo», embora este já esteja disponível «num site da administração norte-americana, dando a entender que já está em vigor».
A deputado disse que o está em causa neste acordo é saber se este «permite a violação dos direitos mais elementares dos cidadãos» e se é contornada «a legislação e Constituição» portuguesas.
O BE invocou estas razões para desafiar o Governo a «deixar cair este texto», porque este «entrega os dados de todo e qualquer cidadão nacional às autoridades dos EUA». Mas deixou também um repto aos deputados «para que chumbem a ratificação deste documento».
Em defesa do acordo saiu o deputado socialista Ricardo Rodrigues, atribuindo as críticas às «reservas da esquerda com todos os temas que têm a ver com os EUA». Quanto ao parecer crítico conhecido esta terça-feira, o parlamentar apontou apenas: «Temos muito respeito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados mas quem legisla é a Assembleia da República».
Ricardo Rodrigues garantiu ainda que este acordo não se trata de «uma coisa estranhíssima», afirmando que já outros países da UE firmaram documentos semelhantes com os EUA.