BE: chumbo do TC mostra que Governo «despreza Constituição»

O Bloco de Esquerda considerou, esta quinta-feira, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar o regime de requalificação dos funcionários públicos confirma que este diploma visa despedir sem justa causa e demonstra que o Governo despreza a Constituição.

«Esta decisão vem confirmar, ao contrário do que o Governo defendia, que este diploma e estas normas não visam a requalificação dos funcionários públicos, mas sim um despedimento sem justa causa, um despedimento que é ilegal de acordo com a legislação portuguesa», afirmou à Lusa a deputada bloquista Mariana Mortágua.

No entender da deputada do BE, a decisão «unânime» do TC «em declarar a inconstitucionalidade deste diploma, não deixando qualquer margem de dúvidas relativamente a esta matéria, é uma vitória dos trabalhadores que deve ser saudada».

Os juízes do TC chumbaram esta quinta-feira o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja «fiscalização abstrata preventiva» tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa».

«Mais uma vez, este chumbo mostra o desprezo deste Governo perante um diploma que, nos seus pontos essenciais, revela que o programa do Governo e da troika violam sistematicamente a Constituição e mostra que esta não pode ser a solução», enfatizou Mariana Mortágua.

A deputada insistiu, por isso, que «não há nenhuma solução para o país que passe por mais pobreza, redução e salários e despedimentos».