Estado de emergência: maioria responde a Cavaco

O CDS e o PSD vão apresentar um projecto de lei sobre a declaração de estado de emergência, para, «resolver quaisquer indefinições que possa haver no terreno». O anúncio foi feito pelo lider parlamentar do CDS, Nuno Magalhães após o alerta feito por Cavaco Silva quando promulgou o fim dos governos civis, que até agora tinham a competência de declarar o estado de emergência.

«Em consonância com a mensagem do senhor Presidente da República, não deixaremos de resolver [esta situação] para que não haja rigorosamente dúvida nenhuma no terreno», revelou o deputado, frisando que «em matéria de segurança nacional não pode haver dúvidas do ponto de vista legal».

Pelo PSD, a deputada Teresa Leal Coelho destacou igualmente essa questão, considerando que apesar das reservas em relação a um ponto do diploma, o chefe de Estado não optou pelo veto, «porque dá a sua anuência ao essencial do decreto».

«O PSD toma nota dessa concordância», congratulou-se a deputada social-democrata, adiantando igualmente que os partidos da maioria que sustenta o Governo já estão a preparar um projecto de lei que «vem ultrapassar a questão» colocada por Cavaco Silva.

Na mensagem enviada segunda-feira à presidente da Assembleia da República, divulgada no site da Presidência da República, Cavaco Silva sublinha que decidiu promulgar o diploma que transfere competências dos governos civis e dos governadores civis «por se inscrever numa orientação que o Governo decidiu assumir enquanto órgão responsável pela política geral do País», mas defende a «reponderação» da transferência para os comandantes operacionais da execução da declaração do estado de emergência.