Juízes do TC confirmam que Governo está «fora da lei»

O PS condenou esta quinta-feira a governação de «corte e costura» da maioria PSD/CDS-PP, após serem conhecidos os acórdãos do Tribunal Constitucional (TC), e prometeu a reposição gradual dos rendimentos, «quando houver condições para isso».

«Que esperança podem (os portugueses) ver nesta governação completamente de corte e costura, sempre nos mesmos, nos mesmos rendimentos e nas mesmas pessoas?», questionou o deputado socialista António Gameiro, no Parlamento.

Sobre o facto de ter sido o Governo socialista a introduzir os cortes salariais na função pública, Gameiro lembrou o facto de já terem terminado as circunstâncias especiais de intervenção externa nas quais os mesmos foram decididos pelo então primeiro-ministro, José Sócrates.

«Aquilo que aconteceu em 2010 e em 2011, para justificar esses cortes, o Governo acabou, agora em maio, de dizer que tinham acabado as justificações para isso. A 17 de maio, terminou o programa de acompanhamento e financiamento da economia portuguesa por parte da troika. O Governo afirmou aqui, na semana anterior e desde o discurso do 25 de abril na Assembleia da República, que 'agora, sim', que tinham acabado os cortes e estávamos num momento de viragem de página», recordou, ironicamente.

«O secretário-geral já sublinhou isso publicamente. A nossa postura é de reposição gradual, quando houver condições para isso. Para isso é preciso pôr o país a crescer, numa estratégia de desenvolvimento económico, das nossas empresas, as pequenas e médias empresas, e das nossas exportações», defendeu.

Sobre a Contribuição de Sustentabilidade, Gameiro frisou tratar-se de um «ataque aos pensionistas, que o PS votou contra, e que António José Seguro já tinha dito que, uma vez chegado ao Governo, revogaria essa lei» por considera-la «injusta, imoral».

Para o PCP, o Tribunal Constitucional (TC) confirmou que o Governo está «fora da lei».

«O elemento mais significativo do acórdão é a confirmação de um Governo fora da lei, a agir e a governar contra a Constituição da República. O facto de o TC não ter declarado inconstitucionais os cortes em 2014 e 2015 não torna menos injustos e ilegítimos os cortes que no fundamental visam perpetuar e manter como permanente um novo assalto ao rendimento dos trabalhadores», disse o membro da comissão política do Partido Comunista, Jorge Cordeiro, na reação à decisão do TC.

Jorge Cordeiro alertou para a «dramatização» que o Governo irá vai fazer «sobre as consequências desta decisão» na consolidação orçamental e no défice do país.

«Um Governo que ainda há uma semana entregou 4,5 mil milhões de euros ao BES sem pestanejar tem muito pouca autoridade para atribuir aos outros responsabilidades por cortes que ascenderão a pouco mais de 40 milhões de euros por mês», defendeu.

Já o Bloco de Esquerda considerou que o Presidente da República e os líderes da coligação governamental «ficaram mal neste filme» da fiscalização preventiva de normas orçamentais.

«Quer o Presidente, Cavaco Silva, quer o Governo, de Passos Coelho e Paulo Portas, ficaram mal neste filme, pedindo uma fiscalização preventiva e ameaçando com o choque do Tratado Orçamental contra o TC», criticou Luís Fazenda.

O deputado bloquista entende que, «na verdade, o TC ainda considerou aspetos de constrangimento orçamental, mas não aceitou a filosofia nem do Presidente nem do Governo».

«Lamentamos, ainda assim, a decisão que permite cortes salariais ao longo do ano de 2015, contudo, quer do ponto de vista dos cortes nas remunerações, quer do ponto de vista da introdução da contribuição de sustentabilidade, com cortes permanentes para lá de 2015, o TC, declaradamente, não vai aceitar», disse o parlamentar do BE.