PCP apresenta projeto-lei contra multas a quem não pedir fatura

O deputado do PCP, Honório Novo, anunciou esta sexta-feira que o seu partido vai apresentar um projeto lei para eliminar a possibilidade de multar quem não pedir fatura. Uma norma que, sublinha, «por incrível que pareça existe desde 2001». Foi introduzida pelo Governo de António Guterres e o atual Governo, no ano passado, aumentou o nível da multa.

A «polémica» que se gerou à volta desta questão é, segundo o PCP, «justificada», e «levanta a necessidade de tomar iniciativas» contra aquilo que considera um «ato mesquinho e maquiavélico» do Governo que «procura esconder aquilo que não faz no combate à evasão e fuga fiscais».

Honório Novo, na declaração que fez aos jornalistas após o debate quinzenal, explicou que o PCP volta a insistir que é preciso apagar essa norma da lei. Por isso, vai «recuperar esta iniciativa e apresentar um projeto-lei» que elimine o artigo «de forma a afastar esta iniquidade e ato absolutamente desnecessário e patético».

O PCP pretende eliminar não o dever de pedir faturas, mas as sanções aplicadas a quem não o fizer. Trata-se, no fundo, de «eliminar a existência de uma coima que penalize os consumidores finais que não se lembram de pedir ou não queiram pedir fatura».

Embora a norma exista desde 2001, «perdurou sem qualquer eficácia. Nunca ninguém a cumpriu. São multas patéticas que interferem com a privacidade das pessoas. Em 2012, esta maioria aumentou o nível das multas. Vamos insistir» agora para que o artigo seja resumido.

Questionado depois sobre se teve vontade de cantar com os cidadãos a canção «Grândola Vila Morena», que interrompeu o discurso de Passos Coelho durante o plenário, Honório Novo respondeu: «Julgo que vontade teve muita gente. Estive a trautear em silêncio. É um gesto que devia fazer corar de vergonha todos aqueles que fazem políticas», especialmente Passos Coelho, frisou. «A forma como ele reage é mais um exemplo da habilidade que este primeiro-ministro tem de atirar areia para os olhos» das pessoas.