PSD e PP acusam CNPD de «extravasar competências»

O PSD e o CDS-PP acusaram hoje a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de «extravasar as suas competências» no parecer sobre a proposta do Governo sobre videovigilância, num comportamento «manifestamente atentatório do Estado de Direito democrático».

«Nós consideramos que esta actuação é uma actuação totalmente descabida em Estado de Direito democrático, consideramos que a CNPD deve exercer as funções para que foi investida e não deve ultrapassar os limites que a Constituição e a Lei estabelecem para a sua actuação», afirmou aos jornalistas no Parlamento a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, citada pela Lusa.

A vice-presidente da bancada social-democrata considerou que o parecer emitido pela CNPD e que aponta como inconstitucional a proposta de lei do Governo sobre videovigilância representa «um claro desvio de poder» e defendeu que esta competência cabe ao Tribunal Constitucional.

«Veio a CNPD, através de uma funcionária administrativa em representação da comissão propriamente dita, fazer oposição política a um membro do Governo por um lado e, por outro, tentar condicionar a acção da Assembleia da República em matéria legislativa», criticou.

Para a deputada do PSD, a CNPD «não tem essa competência» e apenas «competência exclusiva para apreciar da legalidade e também da constitucionalidade em matéria de dados pessoais».

Já pela voz do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, o CDS-PP disse «respeitar as competências e atribuições da CNPD», mas assinalou que «como tem sido em relação a esta matéria um hábito difícil de compreender, a CNPD vem extravasar as suas competências e, no mínimo, de forma desproporcionada, interferir em matérias de segurança e poder legislativo».

Para Magalhães, o parecer constitui «uma opinião pessoal, legítima, mas que não cabe num órgão de Estado e de fiscalização».

«O CDS considera, como sempre considerou, muitas vezes isoladamente, que a videoprotecção é um meio essencial para garantir a segurança das pessoas, não substituindo, evidentemente, a actividade das forças de segurança mas auxiliando-as, e deve ser nesse campo que devemos centrar o debate», alegou.