«Não esquecendo nem desvalorizando a necessidade de resolver os graves problemas que hoje persistem no âmbito da adoção, queremos sinalizar a evolução que hoje se regista em relação a esta matéria e, por isso, votaremos favoravelmente os projetos apresentados», disse a deputada Rita Rato no plenário da Assembleia da República.
Em maio de 2013, o PCP tinha optado pela abstenção face a diplomas semelhantes de BE e PEV, os quais foram chumbados, com votos contra da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de seis deputados socialistas, além de abstenções de vários outros parlamentares de PSD e PS.
Ao mesmo tempo, um diploma do PS, apenas sobre coadoção, foi aprovado em plenário, mas ficaria em suspenso devido à proposta de referendo do PSD, que impôs a disciplina de voto a favor de um referendo com duas perguntas - uma sobre coadoção e outra sobre adoção plena por homossexuais.
A proposta de referendo foi aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do CDS-PP, mas viria a ser declarada inconstitucional pelos juízes do Palácio Ratton em fevereiro de 2014.
Quando o PS voltou a levar o diploma relativo à coadoção, aprovado na generalidade, ao plenário, este foi chumbado em votação final global.
Os três projetos de lei de bloquistas, socialistas e ecologistas sobre a adoção por casais do mesmo sexo defendem uma alteração à lei para que «todas as disposições legais relativas ao casamento» sejam interpretadas «independentemente do sexo dos cônjuges».
Do lado da maioria, o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, já anunciou que os deputados do PSD vão ter liberdade de voto em relação a estes três diplomas da oposição. Também no PS a regra será a da liberdade de voto.
A opção do Grupo Parlamentar do PCP a favor da adoção por casais homossexuais tem o simbolismo político de colocar pela primeira vez toda a esquerda parlamentar na mesma linha de posição.
Esta quarta-feira, PS, BE e Verdes recusaram caraterizar a adoção por casais do mesmo sexo como «questão fraturante», enquanto CDS e PSD vincaram que foi um Governo socialista que especificou a impossibilidade de adoção por casais homossexuais.
No debate, Luís Montenegro lamentou que o parlamento estivesse perante a quarta tentativa em poucos anos para se consagrar a adoção por casais homossexuais.
O líder parlamentar do PSD defendeu a necessidade de estabilidade legislativa e deixou a nota de que foi precisamente um Governo socialista, em 2010, quando consagrou o «casamento gay», quem especificou a restrição do acesso desses novos casais à adoção de crianças.
Já antes a deputada do CDS Teresa Anjinho tinha aludido a essa decisão de exclusão da adoção «gay» assumida pelo segundo Governo socialista liderado por José Sócrates, tendo em vista apontar «contradições no PS».
Mas Teresa Anjinho motivou depois duras reações da esquerda parlamentar ao falar em «agenda» partidária em torno da questão da adoção por casais homossexuais e ao recusar esse passo em nome «do superior interesse da criança».
Na primeira reação, a deputada socialista Isabel Moreira citou o presidente do CDS, Paulo Portas, para responder à referência sobre contradições dentro do PS.
«Há quem venha para a política para crescer e há quem venha para alargar. Nós estamos a crescer», sustentou, após um discurso muito aplaudido (também por deputados do Bloco de Esquerda) em que respondeu à dúvida sobre o motivo da insistência neste tema da adoção por casais do mesmo sexo.
«É normal insistir-se na igualdade, mas não é normal insistir-se na desigualdade. Há quem diga que esta questão é fraturante, fazendo passar a ideia aberrante e totalitária de que os direitos de uma minoria podem prejudicar os direitos da maioria dos cidadãos.»
Na primeira intervenção do debate, a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório justificou a apresentação das iniciativas com a necessidade de «acabar com a dupla limitação de direitos a crianças e casais do mesmo sexo».
Cecília Honório afirmou ainda que se regista uma situação «hipócrita e absurda», já que «um cidadão homossexual pode adotar isoladamente, mas o mesmo não pode fazer se for casado ou unido de facto numa família homoparental».
Já a deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia centrou a sua intervenção na necessidade de se dar esse passo em defesa de muitas crianças que se encontram institucionalizadas.
«Nem todos os casais heterossexuais têm condições para adotar e o mesmo se passa com alguns casais homossexuais. Mas é também verdade que se há casais heterossexuais que têm condições para adotar o mesmo se passa exatamente com casais do mesmo sexo. Não pretendemos qualquer inovação ou experimentalismo social.»
A reprovação dos projetos do BE, PS e Os Verdes é o cenário mais provável, mas o resultado será seguramente mais equilibrado do que em maio de 2013.
Tal como aconteceu há ano e meio, o BE votará em bloco a favor, assim como os dois deputados do Partido Ecologista Os Verdes e a maioria dos deputados socialistas.
Na bancada socialista, apesar de nos últimos anos ter crescido de forma significativa o apoio à adoção por casais do mesmo sexo e de a própria direção deste partido apoiar agora declaradamente esta causa, deputados como António Braga ou João Portugal dificilmente alterarão o seu posicionamento de demarcação face a esses diplomas.
Se no CDS se espera que quase todos os deputados rejeitem as iniciativas legislativas vindas da esquerda parlamentar, no PSD o voto a favor não deverá ultrapassar a dezena, longe dos 16 que permitiram aprovar em maio de 2013, na generalidade, o projeto da deputada socialista Isabel Moreira sobre coadoção.
Como tal, no atual cenário, o mais provável é que os deputados da maioria PSD/CDS voltem a ser decisivos para nova reprovação dos projetos apresentados.