O PS quer travar o despejo de inquilinos com mais de 65 anos ou deficiência superior a 60 por cento até as alterações à nova lei do arrendamento apresentada pelo Executivo entrar em vigor.
Trata-se de um período transitório em que os senhorios não podem denunciar contratos de arrendamento a idosos e deficientes que vivam nas casas há pelo menos 15 anos.
"A presente lei aplicar-se-á a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%. Durante o período transitório até à aprovação no novo quadro legislativo, o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, ou seja, para dar resposta a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau", lê-se no documento enviado à TVI.
Por exemplo, neste período, os senhorios deixam de poder invocar a realização de obras para obrigar o inquilino a sair.
Durante o "período transitório" e "até à aprovação do novo quadro legislativo", “o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento" se for "para dar resposta a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1º grau", como prevê o artigo 1101 do Código Penal, refere um comunicado divulgado pelo Grupo Parlamentar dos socialistas.
Para o PS, “importa acautelar, até ao momento da entrada em vigor dos novos dispositivos normativos anunciados pelo Governo e em processo legislativo, que a legislação ainda em vigor não concretiza ou agudiza situações de desproteção em relação a estas categorias de inquilinos”.
A iniciativa legislativa tem como primeiro subscritor o líder parlamentar do partido, Carlos César, e é também assinada pelos deputados Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves e pela deputada Helena Roseta, autora da proposta do PS de lei de bases da Habitação.
Este projeto de lei vai ser discutido e votado já na próxima sexta-feira, a par de projectos de outros partidos sobre arrendamento, e se for aprovado entrará em vigor rapidamente.
Este período transitório protege os inquilinos de uma demora na aprovação do pacote legislativo do governo, que protege os inquilinos idosos e deficientes que residam há pelo menos 25 anos numa casa arrendada.
A discussão da nova legislação pode prolongar-se no Parlamento, já que todos os partidos têm propostas para a habitação.
O diploma dos socialistas surge um dia depois de o Governo ter aprovado em Conselho de Ministros sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.