O Presidente da República vetou hoje o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), considerando que a possibilidade de promoção ao posto de brigadeiro-general "pode criar problemas graves" à GNR e às Forças Armadas.
Este veto - o quarto desde que Marcelo Rebelo de Sousa é Presidente da República - foi divulgado na página da Presidência da República, através de uma nota na qual se lê que "o Presidente comunicou ao primeiro-ministro por escrito o sentido do veto", e que reproduz essa mensagem.
O artigo 208.º do Estatuto dos Militares da GNR consagra agora uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general, que traduz regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria GNR. Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional. O que preocupa, a justo título, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas", refere essa mensagem.
Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta: "Razão pela qual devolvo o decreto, de modo a que o Governo possa reapreciar a norma em causa".
O decreto-lei que estabelece o novo Estatuto dos Militares da GNR foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de fevereiro.
No primeiro ponto desta mensagem, o chefe de Estado salienta que a GNR é "uma instituição militar, o que lhe confere natureza própria, diversa da duplicação ou sobreposição relativamente a outra essencial força de segurança, essa civil, a Polícia de Segurança Pública (PSP)".
Segundo o Presidente da República, "a natureza militar da GNR é sublinhada no presente decreto", embora "de modo, aqui e ali, diverso do acolhido na legislação em vigor".
No segundo ponto da mensagem, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que "é, por outro lado, visível a intenção do Governo de valorizar o Estatuto dos Militares da GNR, incorporando regimes atualizados, alguns dos quais, por isso mesmo, mais favoráveis ou, desde logo, legalmente concretizados".
Assim acontece em domínios como tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos. Nestas matérias, as soluções encontradas deverão, por identidade de razões, merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas", considera.
Governo vai reapreciar
O Governo anunciou que vai proceder brevemente à reapreciação do novo estatuto profissional dos militares da GNR.
Em causa está o artigo 208 que consagra uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general. O Governo, no âmbito dos seus poderes, irá proceder brevemente à respetiva reapreciação”, refere uma nota do gabinete da ministra da Administração Interna.
Associação dos Profissionais da GNR discorda de veto
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) discordou dos motivos apresentados pelo Presidente da República para vetar o estatuto profissional da GNR, considerando que o objetivo é tornar a corporação no “quarto ramo das Forças Armadas”.
Concordamos com o veto porque trava o documento, mas não pelos motivos elencados pelo Presidente da República. Não queremos ser comparados com as Forças Armadas”, disse à agência Lusa o presidente da APG, César Nogueira.
Para César Nogueira, o Presidente da República sofreu pressões por parte dos militares das Forças Armadas.
O que parece causar preocupação ao Presidente da República é a falta de correspondência entre a GNR e as Forças Armadas, visão que entendemos ferir os princípios elementares de uma instituição como a GNR, que presta um serviço de segurança pública e da própria Constituição, que distingue segurança interna e defesa nacional”.
Apesar de a APG não concordar com a criação do posto de brigadeiro-general, tendo em conta que é mais um patamar para os militares, César Nogueira explicou que este veto vai impossibilitar os oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais da GNR conseguirem progredir até ao topo de hierarquia, cargos que vão continuar a ficar limitados aos oficiais oriundos da Academia Militar.
Também a Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) não concorda com os argumentos apresentados pelo Presidente da República para vetar o estatuto, considerando que a GNR “não tem que ser uma cópia da Forças Armadas, nem de outras forças de segurança”.
Tanto a ANSG, como a APG, lamentam não terem tido ainda acesso ao decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de 23 de fevereiro.
Na altura, estas duas associações anunciaram que vão realizar, no início de abril, uma manifestação em Lisboa para protestarem contra o novo estatuto profissional da GNR.