O documento está disponível nos sites do Ministério das Finanças e da Administração Pública ( ), do Instituto de Seguros de Portugal ( >/a>) e no Portal do Governo ( ) até ao final do mês de Setembro, anuncia as Finanças em comunicado.
Está também em consulta pública, desde 16 de Julho passado, o Anteprojecto da Lei de Transposição das directivas relativas à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
«Este documento estará em consulta pública até 16 de Agosto próximo e os comentários poderão ser enviados, pelas vias anteriormente referidas, para a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças», refere.
Anteprojecto da Lei de contrato de seguro já em consulta pública
- Redação
- SPP
- 26 jul 2007, 14:43
O anteprojecto da Lei do contrato de seguro está, a partir desta quinta-feira, em consulta pública até ao próximo dia de 30 Setembro.
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