Estas são as três áreas em que o Governo admite efectuar revisões à proposta inicial, indo ao encontro das pretensões dos municípios, adianta esta quarta-feira, o «Diário de Notícias».
Na terça-feira, no final da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a culminar um mês de negociações intensas, o ministro da Administração Interna, António Costa, admitiu a contemplação de um fundo de regularização municipal, passível de utilização por municípios em ruptura financeira e voltou a garantir a neutralidade orçamental das transferências, o que significa que as autarquias vão receber o mesmo dinheiro que até agora.
António Costa congratulou-se pelo processo negocial estabelecido e sublinhou que foi possível «esclarecer dúvidas e aproximar posições no que é essencial, maior autonomia, maior responsabilidade e maior rigor financeiro nas relações do Estado e da autarquias».
Governo cede aos municípios na lei das finanças locais
- Redação
- MF
- 26 jul 2006, 10:51
O capítulo do endividamento municipal, os critérios de distribuição dos fundos e as isenções e compensações para as autarquias, no âmbito dos impostos sobre o património, são questões ainda em aberto na proposta de Lei de Finanças Locais que o Governo irá aprovar na quinta-feira, em Conselho de Ministros.
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