O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que aprova a criação da sociedade Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (SIEV), a empresa que terá o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei aprova as bases da respectiva concessão.
O objectivo é a criação de uma entidade empresarial própria que assegure este «novo serviço público de identificação electrónica de veículos, o qual deve ser prestado com carácter de exclusividade pelo Estado», diz o documento.
O Governo diz que esta é a forma institucional mais adequada «tendo em conta o carácter inovatório deste serviço e as respectivas características tecnológicas».
Além disso, assegura que o SIEV vai «salvaguardar o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais, bem como a fiabilidade, a continuidade e a globalidade da sua execução».
Carros: já há empresa para gerir identificação electrónica
- Redação
- RPV
- 5 fev 2009, 15:33
Decreto-lei para a criação da SIEV segue em frente
Continue a ler esta notícia