Esta é uma das principais medidas previstas no anteprojecto de proposta de lei sobre os limites à concentração da titularidade nas empresas de comunicação que foi esta terça-feira apresentado na Assembleia da República e que estará em consulta pública até 30 de Novembro, noticia a «Lusa».
De acordo com a proposta do Governo, nenhuma empresa ou empresário irá poder exercer «uma influência significativa sobre empresas que prosseguem actividades de comunicação social que detenham, num determinado mercado relevante e tendo em conta o valor médio de cada trimestre, 50% ou mais de circulação média por edição, no caso da imprensa, ou das audiências, no caso da rádio e da televisão».
O anteprojecto prevê ainda que quando alguém detiver meios de comunicação em dois ou mais mercados relevantes, como por exemplo no sector da televisão generalista de âmbito nacional ou na imprensa escrita generalista de âmbito nacional, os limites admissíveis de quota vão descendo gradualmente.
Assim, uma empresa que tem uma quota igual ou superior a 50% num primeiro mercado relevante não poderá deter uma quota superior a 33,3% num segundo mercado relevante.
No caso da mesma empresa operar num terceiro mercado relevante, aí a quota não poderá ser exceder 16,6 por cento.
Caberá à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fiscalizar o cumprimento destes limites.
Governo quer limitar quota nos media a 50% por segmento
- Redação
- Lusa/MF
- 3 out 2006, 20:18
O Governo quer limitar a quota de mercado das empresas de comunicação social a um máximo de 50 por cento, por segmento, anunciou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.
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