CGTP: Governo dá cobertura «a ilegalidades» de empresas

A CGTP acusou esta quarta-feira o Governo de «estar a dar cobertura a ilegalidades» ao não corrigir as empresas em lay-off que atribuem remunerações com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS) e não no salário mínimo nacional.

«[Há uma] prática subversiva que está a ser feita em retribuições substitutivas do salário, seja na aplicação do lay-off seja noutros processos, em que tendencialmente o Governo está a dar cobertura e não vem a público corrigir uma ilegalidade que está a ser cometida», afirmou o líder sindical, citado pela agência Lusa, no final de audiências com os grupos parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda.

«Por exemplo no lay-off os trabalhadores têm direito a dois terços da sua remuneração e quando caem no nível do salário mínimo pelo menos à retribuição igual ao salário mínimo e o que se está a aplicar é o IAS, que vale menos 30,7 euros que o salário mínimo. Isto para pessoas que ganham o salário mínimo pesa muito e é uma vergonha que se esteja a assistir a práticas destas quando se disponibilizam milhões e milhões para o capital e se rouba 30 euros a trabalhadores que ficam numa situação de ausência de trabalho temporária», criticou Manuel Carvalho da Silva.

«É escandaloso que o Governo não responda a isto!», acrescentou.

Na semana passada o jornal «Público» dava conta de que os serviços da Segurança Social estão a aconselhar as empresas em processo de lay-off a pagar aos trabalhadores tendo como referência mínima não a retribuição mínima garantida-450 euros-, mas o indexante dos apoios sociais (IAS)-419,22 euros.

O IAS é calculado de acordo com a inflação e com o PIB, sendo que em 2006, o IAS e o salário mínimo partiam de um valor igual.

Contudo actualmente o indexante está nos 419,22 euros, enquanto o salário mínimo nacional em 450 euros.

Ainda segundo o «Público», a CGTP juntou diversos casos em que se estão a aplicar valores mesmo diferentes do próprio indexante e já apresentou, na semana passada, uma queixa ao provedor da Justiça a exigir que se reponha a legalidade.