INE reportou défices excessivos a Bruxelas

De acordo com o comunicado enviado pelo ministério das Finanças, no reporte a Bruxelas destaca-se o facto de o défice das administrações públicas para 2005 se situar no nível de 6 por cento do PIB tal como na última notificação e conforme o compromisso assumido pelo Governo neste domínio.

A revisão das contas das Administrações Públicas, entretanto realizada, conduziu a uma melhoria do saldo conjunto dos subsectores Administração Central e Fundos de Segurança Social em 0,1 pontos percentuais do PIB.

Constata-se, porém, um agravamento do saldo do subsector Administração Local e Regional, em -0,1 pontos percentuais do PIB relativamente ao apuramento de Abril de 2006, decorrente de despesa não paga da Região Autónoma da Madeira, no montante de 140 milhões de euros, não relevada na execução orçamental desta Região.

Esta despesa foi detectada na sequência de uma operação de cessão de créditos relativos a 2004 e 2005 conduzida pelos seus fornecedores, no valor global de 150 milhões de euros.

Uma vez que esta despesa não paga acarreta um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira, foi já solicitado pelo Ministro de Estado e das Finanças uma análise sobre as implicações jurídicas e financeiras que esta situação poderá despoletar à luz da Lei de Enquadramento Orçamental.