Governo espanhol acusado travar entrada de empresas estrangeiras - TVI

Governo espanhol acusado travar entrada de empresas estrangeiras

Tribunal já tinha condenado Espanha por não ter retirado as condições de oferta de compra da empresa alemã E.ON

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A Comissão Europeia acusou esta quinta-feira o governo espanhol no Tribunal de Justiça europeu, que está a julgar o alargamento dos poderes da CNE, de colocar entraves e numerosas condições à entrada de empresas energéticas no mercado, avança a «Lusa».

Perante o tribunal, que está a julgar o alargamento dos poderes da Comissão Nacional de Energia (CNE) no âmbito da fracassada OPA da alemã E.On sobre a Endesa, o representante da Comissão Europeia afirmou que tanto esta iniciativa como a actuação posterior da CNE visam impedir que os centros de decisão das empresas energéticas sejam transferidos para o exterior.

O alargamento dos poderes do regulador do sector energético espanhol é o segundo caso que coloca Bruxelas contra o governo espanhol perante o Tribunal de Justiça europeu.

O tribunal já tinha condenado Espanha por não ter retirado as condições de oferta de compra da empresa alemã E.ON, medidas consideradas ilegais pelo Executivo comunitário.

A Comissão Europeia apresentou queixa ao tribunal europeu de justiça contra a extensão dos poderes da CNE, que foram aprovados com urgência, em Março de 2006, depois da intenção da E.ON de entrar no capital da Endesa.

Entre os poderes está um mecanismo de autorização prévia por parte da CNE para a aquisição de uma participação significativa, de mais de 10 por cento ou que conceda capacidade de decisão, em empresas espanholas que actuem em mercados regulados.

Com base nestas novas competências, o regulador espanhol avaliou, entre outras, as ofertas públicas de aquisição (OPA) sobre a Endesa quer por parte da E.ON, quer por parte da Enel e da Acciona.

Bruxelas considera que a nova regulação da CNE restringe os princípios comunitários da livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento nos países da União Europeia.

O governo espanhol contestou que a modificação legal viole as leis comunitárias, afirmando que o mecanismo de controle prévio apenas permite assegurar o abastecimento energético e salvaguardar a situação patrimonial das empresas que operem em sectores regulados.
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