«Os novos agentes são credenciados pela Direcção-Geral de Viação e vão começar a autuar as viaturas estacionadas em segunda fila ou em cima dos passeios nas áreas circundantes às zonas de estacionamento» de duração limitada, onde funcionam os parquímetros a EMEL, disse à agência «Lusa» uma fonte do gabinete da vereadora da Mobilidade, Marina Ferreira.
A medida faz parte das alterações dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), aprovadas a 24 de Outubro pela Assembleia Municipal de Lisboa, que reforçam os poderes dos fiscais da empresa.
A empresa de estacionamento tem um corpo de fiscais equiparado a agentes da autoridade, mas que apenas tinham autoridade para autuar nas zonas tarifadas da EMEL.
As novas atribuições dos fiscais da EMEL derivam da revisão do Código da Estrada, operada através do decreto-lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, que atribuiu às câmaras municipais mais poderes de fiscalização do trânsito.
Os estatutos da EMEL foram aprovados em Assembleia Municipal com os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP e PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE.
Agentes da EMEL começam hoje a autuar e rebocar carros
- Redação
- LUSA/MD
- 19 fev 2007, 09:45
Os fiscais da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) começam hoje a multar e rebocar os carros mal estacionados junto às zonas de parqueamento com parquímetros, anunciou hoje a Câmara de Lisboa.
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