Bruxelas estuda se deve abrir processo de infracção - TVI

Bruxelas estuda se deve abrir processo de infracção

(Arquivo)

A Comissão Europeia irá decidir brevemente se abre um processo de infracção contra Portugal pela redução de 19 para 5% a taxa de IVA sobre as fraldas, segundo a porta-voz responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira.

«Estamos a analisar a situação e em seguida decidimos se abrimos ou não um processo de infracção», disse Maria Assimakopoulou segunda-feira, em Bruxelas, à Agência Lusa.

Para a porta-voz, «normalmente» Lisboa não poderia reduzir a taxa de IVA sobre as fraldas, mas reserva uma resposta definitiva sobre para mais tarde.

Segundo Maria Assimakopoulou, a Comissão Europeia foi alertada para a questão através de notícias na imprensa, encontrando-se agora numa fase de investigação.

A porta-voz confirma que Portugal não pediu em 1992 que as fraldas para bebés fossem incluídas na lista (anexo H) da sexta directiva (lei europeia) sobre o IVA que contém as excepções à taxa normal nos Estados-membros.

Lisboa também não pediu que as fraldas para bebés fossem acrescentadas a essa lista no quadro das negociações em curso para alterar a directiva iniciadas em Julho de 2003.

Assimakopoulou explica que o facto das alterações à fiscalidade europeia serem decididas por unanimidade leva a que seja muito difícil os 25 chegarem a um acordo sobre a questão.

A porta-voz deu o exemplo dos casos do Reino Unido e da Irlanda que em 1992 pediram para que a roupa de bebé fosse incluída no anexo H, beneficiando até agora de uma taxa zero de IVA.

O ministro das Finanças e da Administração Pública, Bagão Félix, explicou sexta-feira que a decisão do Governo de passar o IVA das fraldas de 19 para 5% tinha apenas alterado uma parte do Código do IVA, deixando de existir uma distinção entre as fraldas para bebés e as fraldas para adultos incontinentes.

O Código do IVA prevê uma taxa de 5% para, entre outros, medicamentos, preservativos, pensos, agulhas e seringas para diabéticos, bem como «resguardos e fraldas para adultos incontinentes», tendo o Governo decidido retirar a parte dos adultos incontinentes.

Para o ministro das Finanças e da Administração Pública haverá no entanto «outras matérias mais importantes» para a Comissão Europeia se preocupar.

«Se a Comissão Europeia está preocupada com esta matéria que faça bom proveito», sublinhou Bagão Félix.

Passar o IVA das fraldas de 19 para 5% foi uma das medidas incluídas no Orçamento de Estado para 2005.
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