Segundo o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, «Simplex 2006», apresentado pelo primeiro-ministro esta segunda-feira, na presença de quase todos os elementos do Executivo, prevê que as escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas se tornem facultativas, no que se refere a constituir, alterar, transformar, separar ou extinguir sociedades comerciais.
A medida, que deve entrar em funcionamento em Junho deste ano, o Governo prevê que os empresários possam poupar o correspondente a 65 mil escrituras por ano.
O Governo quer igualmente facilitar a vida das empresas passa pela transferência dos tribunais para as conservatórias da competência para dissolver e liquidar de forma oficiosa as sociedades comerciais.
A constituição de associações «na hora», já anteriormente anunciada, vai também avançar, com o objectivo de simplificar o processo de registo de títulos de propriedade sobre firmas e marcas, passando a poder ser feita de forma simples e imediata num único balcão.
Desta forma, será mais fácil a eliminação de burocracias inúteis (escritura pública, publicação em jornal local, publicação no Diário da República, comunicação ao Ministério Público, depósito no Governo Civil).
Empresas deixam de ser obrigadas a fazer escrituras
- Sandra Almeida
- 27 mar 2006, 19:52
O Governo, liderado por José Sócrates, anunciou que as empresas vão deixar de ser obrigadas a fazer escritura no notário para muitos dos da vida das empresas.
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