Fisco admite que IVA não devia ser cobrado nas avaliações bancárias - TVI

Fisco admite que IVA não devia ser cobrado nas avaliações bancárias

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A Administração Fiscal admite que o IVA que tem sido cobrado quando os bancos fazem uma avaliação de imóveis antes de concederem créditos à habitação, não devia ser cobrado.

O fisco isentou um banco da praça lisboeta do pagamento de milhões de euros em IVA, através de um despacho assinado pelo director-geral dos Impostos, Paulo Moita Macedo, e pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do último governo PSD, Orlando Caliço, refere o «Diário de Notícias».

O banco visado não cobrou aos clientes do crédito hipotecário - empréstimos para aquisição de casa própria - e não liquidou ao fisco o IVA relativo às avaliações das casas, operação que antecede a concessão do empréstimo.

Após uma inspecção fiscal às contas do referido banco ter detectado a então «falta de cobrança e entrega do IVA», o banco pediu um parecer à administração tributária.

O fisco respondeu de imediato e, no início deste ano, através de um despacho - com duas dezenas de «requisitos» considerados «despropositados e um atentado à jurisprudência», por especialistas na área fiscal - aceitou os argumentos e isentou o banco de pagar o IVA aos cofres do Estado. Isto sucedeu porque o fisco considera agora que a avaliação imobiliária é uma operação financeira livre de IVA.

O problema é que toda banca comercial há mais de 20 anos - desde que existe o imposto - que cobra IVA nas avaliações das casas e entrega o imposto ao Estado. Até agora, muitas centenas de milhares de portugueses pagaram centenas de milhões de euros em IVA pelo serviço prestado.
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