Fisco atrasa cobrança de imposto sobre imóveis para apreciar isenções - TVI

Fisco atrasa cobrança de imposto sobre imóveis para apreciar isenções

Fisco atrasa cobrança de imposto sobre imóveis para apreciar isenções

O Fisco não notificou os proprietários que não efectuaram, o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do ano de 2003, para evitar processos a contribuintes que pudessem estar isentos.

Em comunicado, o Ministério das Finanças explica que «a decisão de não emitir as certidões teve por objectivo evitar a instauração de processos a contribuintes com direito a isenção, só porque os pedidos ainda não tinham sido despachados».

É que com a entrada em vigor da reforma dos impostos sobre o património, os pressupostos de isenção foram alterados e foi estabelecido um novo prazo para a apresentação do pedido de isenção, sendo que os contribuintes tinham de apresentar em Abril e Maio de 2004 um novo pedido. «Saliente-se, a este propósito que, pela primeira vez um elevado número de contribuintes (367.415 resultante do cruzamento da declaração de IRS com o valor patrimonial dos prédios) foram avisados por carta para apresentarem o respectivo pedido de isenção», refere ainda o comunicado.

Além disso, a nova lei prevê outras isenções, para os prédios destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e que não ultrapasse os 225 mil euros, isenção que também tem que ser reconhecida, mas que só é possível de efectuar depois da avaliação definitiva dos prédios. «Aqui, também teve de se aguardar pela fixação dos coeficientes de localização (zonamento), a qual veio a ser publicada em Novembro».

O Ministério das Finanças explica ainda que os pedidos de isenção eram apresentados em papel, pelo que houve necessidade de proceder à inserção na aplicação de gestão de isenções de IMI. E garante que «foram dadas instruções aos Serviços de Finanças com vista à máxima simplificação dos processos e à integral automatização da respectiva tramitação. Saliente-se que apenas depois de inseridos os pedidos de isenção é possível conhecer o universo dos contribuintes que estão isentos e obviamente, por exclusão, conhecer os que efectivamente não procederam ao pagamento do IMI, mas este é devido».

O Fisco já identificou assim «o universo dos contribuintes que, sendo o IMI legalmente devido, não procederam ao respectivo pagamento, pelo que se irá proceder ainda este mês ao início da emissão das respectivas certidões de dívidas».

A explicação das Finanças surge depois de uma entrevista do presidente da Associação nacional de Municípios de Portugal (ANMP), Fernando Ruas, ao Diário de Notícias, em que revelava desconhecer-se ainda o montante deste imposto que era devido às autarquias. Fernando Ruas dizia ainda que o «atraso» na cobrança destas dívidas fizera cair a receita deste imposto, mas as Finanças mostram no comunicado que em 2004 se deu um aumento de receitas municipais (IMI e IMT) de 1.275 para 1.486 milhões de euros, ou seja, mais 211 milhões ou 16,6% que em 2003.
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