Fisco reconhece erro e não processa proprietários de imóveis isentos de imposto

A garantia do Ministério das Finanças surge em comunicado, onde se pode ler que, relativamente à «liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis respeitante a prédios destinados à habitação própria e permanente que aguardam avaliação (¿) não será emitida certidão de dívida no termo do prazo de cobrança voluntário, pelo que não será instaurado o respectivo processo de execução fiscal».

A questão é que alguns proprietários que se encontram em situação de isenção foram notificados para pagar o imposto em causa e que o Ministério das Finanças aconselhou estes contribuintes a efectuarem o pagamento, mesmo tendo a certeza de estarem isentos. Os proprietários teriam, depois, de reclamar da Administração Fiscal juros indemnizatórios pelo pagamento do imposto indevido.

Uma posição da qual a Associação de Defesa do Consumidor DECO discordou, aconselhando os proprietários a não pagar o imposto em caso de isenção.

O Ministério reconhece, com este comunicado, que os proprietários isentos podem não pagar o IMI. Os que já o fizeram deverão então receber juros indemnizatórios, mas só se protestarem junto das Finanças.

Em declarações à agência Lusa, o Ministério das Finanças explicara quinta-feira que há atrasos nas acções de avaliação de imóveis e muitos contribuintes têm recebido cartas das repartições de Finanças para pagarem o IMI, apesar de poderem beneficiar da isenção.

Esses atrasos por parte da Direcção-geral de Impostos impedem que as repartições de Finanças aprovem as isenções, mesmo que o valor dos imóveis permita aos seus proprietários ter acesso a essas isenções.

As Finanças esperam que no final de 2005 a situação dos atrasos nas avaliações esteja regularizada, apesar de reconhecer que o atraso actual é de perto de 50%.