Em consequência, o prazo para o pagamento do montante apurado na referida declaração foi alargado até dez dias úteis, a contar da data de recepção da declaração, anuncia o Ministério das Finanças em comunicado.

A decisão consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e resulta do facto de ter chegado ao conhecimento do Ministério que existiam dificuldades de acesso ao site da Direcção-Geral de Impostos para obtenção do impresso necessário.

Por outro lado, acrescenta o Ministério tutelado por Fernando Teixeira dos Santos, «só recentemente foram esclarecidas dúvidas que o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos (APB) endereçaram à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o enquadramento de diversas situações no âmbito do RERT e que, pela sua complexidade, não puderam ser esclarecidas de imediato».