Governo autoriza uso da pilula abortiva em hospitais

Em circular informativa datada de 31 de Janeiro e assinada pelo director-geral da Saúde, mas colocada hoje na página da Internet da Direcção-Geral da Saúde, adianta-se que o «pedido de autorização especial do mifepristone deve ser feito anualmente, em cada instituição, pelo director clínico», podendo o fármaco ser usado apenas até às nove semanas de gravidez.

O mifepristone está comercializado na Europa com o nome de Myfegyne, comprimidos de 200 mg, e em Julho de 2004 - sob a designação de RU-486 - foi o medicamento disponibilizado pela organização Women on Waves às mulheres portuguesas que pretendessem abortar a bordo do barco «Borndiep».

Na altura, o Governo de coligação PSD/CDS-PP proibiu o «Borndiep» de entrar em águas territoriais portuguesas.

O pedido de autorização especial para adquirir o mifepristone deve ser dirigido ao Instituto da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), que deverá publicar todos os anos, em Diário da República, uma lista das instituições a quem foi concedida a autorização para aquisição directa deste medicamento.

A decisão agora comunicada é justificada com a necessidade de cumprir a resolução da Assembleia da República número 28/2004, sobre «Medidas de Prevenção no âmbito da Interrupção Voluntária da Gravidez», no seu ponto 4.1.

Este sustenta que deve ser garantido «através de orientações precisas aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária».

A circular da DGS lembra ainda que um comité de peritos da Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou, em Março do ano passado, «a inclusão do mifepristone associado ao misoprostol» na lista de medicamentos essenciais para utilização na interrupção médica da gravidez em meio hospitalar.

«Essa recomendação, que torna a interrupção da gravidez mais segura e eficaz», foi adoptada pela OMS quatro meses depois.

A outra substância referida pela OMS, o misoprostol, é comercializada em Portugal e «tem sido largamente utilizada em muitos hospitais do SNS, com base na evidência científica, em situações de necessidade de esvaziamento uterino consequentes a feto morto, na Interrupção Médica da Gravidez e em induções do trabalho de parto, tendo sido incluída, em Dezembro de 2005, no formulário hospitalar».