Governo contra tecto no vencimento dos gestores públicos

E Teixeira dos Santos explicou porquê. «Não faz sentido fixar um tecto para o vencimento destes gestores, quando queremos ter à frente das nossas empresas gestores competentes. Bons profissionais. Para além disso, não podemos abster-nos do que se passa no sector privado (em termos de remunerações)», sublinhou com uma alusão à eventual perda de bons gestores para este sector, caso os salários sejam mais atractivos.

Para o ministro o que faz sentido é definir «um valor fixo» e depois «premiar (os gestores públicos) com uma variável de desempenho.»

Novo Estatuto do Gestor Público já foi aprovado

Recorde-se que a 19 de Outubro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Gestor Público, onde elimina as regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma.

O novo estatuto consagra ainda o princípio da contratação da gestão assente em objectivos quantificados. Um princípio definido em 1999, mas que carecia de adequado tratamento legislativo. Assim, do cumprimento dos objectivos passa a depender a remuneração dos gestores, «assente em rigorosa avaliação, nos termos de Resolução do Conselho de Ministros», podia ler-se no comunicado.

Com as alterações, o Governo pretendeu criar um quadro único de referência para a actuação dos membros dos órgãos de administração das empresas públicas, estabelecendo um conjunto de direitos e deveres específicos dos gestores públicos.

Justificava ainda o Governo, na passada semana, que pretendia «instituir um regime do gestor público integrado e adaptado às circunstâncias actuais, que abranja todas as empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da gestão no sector empresarial e as directrizes a que a mesma deve obedecer e regule a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos».



CTT é primeira empresa com objectivos para próximos 2 anos



Entretanto, a 13 de Setembro, os CTT tornaram-se na primeira empresa tutelada pelo ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações a adoptar o novo modelo de gestão por objectivos.

Agora, espera-se a assinatura de mais contratos de gestão por objectivo com outras empresas. Em primeiro lugar surge a TAP, seguindo-se a CP, Carris, ANA, INAC e Anacom, com o intuito de que em 2007 todas as empresas públicas na tutela do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações sejam abrangidas por este sistema.

«Acreditamos que as empresas públicas podem vir a ser bem geridas», afirmou, na altura, o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, adiantando que eventuais prémios de gestão serão pagos apenas se a administração das empresas atingir em 85% os objectivos traçados.