Governo «deve» rever e alterar lei dos manuais escolares

No documento, a que a Agência «Lusa» teve acesso, os relatores do projecto de parecer criticam, por exemplo, a ideia governamental de proceder a uma avaliação prévia dos manuais escolares, defendendo que tem sérios limites e alguns constrangimentos, a começar pela dificuldade da própria avaliação.

A 11 de Novembro passado, o Governo apresentou um anteprojecto legislativo que cria um sistema de avaliação e certificação prévia dos livros e integra os manuais do Ensino Secundário no regime de preços convencionados, que actualmente abrange apenas os do Ensino Básico.

Os relatores e conselheiros Jacinto Jorge Carvalhal, Maria Paula Mayer Garção Teixeira e Maria Emília Brederode Santos fazem assim uma análise deste anteprojecto apresentando um documento ainda provisório e que deverá ser analisado quinta-feira em plenário do CNE, um órgão consultivo do Governo constituído por representantes de várias entidades públicas e privadas.

A iniciativa do Governo de promover a aprovação de um novo quadro normativo relativo à adopção de manuais escolares e de outros materiais didácticos recolhe o parecer favorável dos relatores, mas o sentido e alcance da proposta suscitam dúvidas aos três conselheiros.

Os relatores também não questionam a utilidade de um sistema de controlo da qualidade dos manuais, mas recomendam que em vez de um regime de avaliação e adopção se deveria preferir regular «um processo de apreciação e acreditação», de acesso facultativo para os editores.

Outro aspecto da proposta de lei que suscita reparo tem a ver com a estrutura concebida na proposta ministerial para levar a cabo a tarefa da avaliação, uma estrutura que, explicam, «se afigura pesada e de duvidosa eficácia».

Na opinião dos relatores do projecto de parecer, seria preferível prever simplesmente a criação de «comissões de apreciação e acreditação» constituídas por professores e ou investigadores especialmente qualificados para o efeito, de reconhecida idoneidade e competência, nomeados por despacho do Ministério da Educação.

Organizadas por ciclo, disciplina ou área curricular e compostas por um pequeno número de membros (três a cinco membros) sem quaisquer interesses directos ou indirectos na actividade editorial, estas comissões emitiriam pareceres fundamentados com a proposta final de «acreditado» ou «não acreditado» a homologar pelo Ministério da Educação.

Uma vez divulgados atempadamente os objectivos e os programas escolares e os critérios de apreciação dos manuais escolares, qualquer manual que não respeite os critérios estabelecidos deveria ser eliminado do conjunto de manuais susceptíveis de serem adoptados pelas escolas.

No documento é defendido ainda que, não obstante a criação do sistema de acreditação dos manuais escolares, «a adopção em concreto dos manuais deverá continuar a competir às escolas ou agrupamentos de escolas, isto é, aos professores que integram o corpo docente de cada escola ou agrupamento de escola».

«O próprio modo como os manuais são seleccionados nas escolas deveria constituir um aspecto relevante da prática pedagógica dos professores, com significativas repercussões na vida das famílias e até na própria aprendizagem», lê-se no documento.

A ideia de estabilidade do manual merece o apoio dos relatores embora se deva evitar muita rigidez, designadamente da fixação dos prazos de duração da escolha.

Depois de acautelados os efeitos de cariz orçamental que possam afectar as famílias, há que deixar margem à escola para que possa corrigir as escolhas que vierem a revelar-se menos acertadas.

Dizem ainda os relatores que parecem pouco realistas e de eficácia duvidosa as normas da proposta de lei relativas às restrições a impor à actividade de promoção e divulgação de manuais escolas e de outros recursos didácticos pedagógicos.