O Governo garante que o novo regime jurídico da reabilitação urbana será debatido «em breve» na Assembleia da República e sujeito a apreciação, refere a Rádio Renascença.
O decreto-lei visa dar prioridade à regeneração urbana e, de acordo com o secretário de Estado da Administração local, Eduardo Cabrita, está nesta altura a ser alvo de discussão por parte do Governo.
Um instrumento decisivo para a execução de projectos de reabilitação urbana poderá ser o programa europeu JESSICA, um produto disponibilizado pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)
De acordo com Andrea Tinagli, do BEI, Portugal deverá ser o primeiro Estado-membro a ter ao seu dispor o programa.
Durante o seminário sobre investimento público e privado, o Secretário de Estado da Administração Local fez a defesa da Lei das Rendas e disse que a alteração legislativa dinamizou o arrendamento e é uma das marcas do actual Governo, pois «veio interromper 60 anos de imobilismo».
Esta é a resposta de Eduardo Cabrita ao Presidente da associação dos Industriais da Construção Civil, que pediu a adequação da lei das rendas à realidade actual.
No seminário promovido pela AICCOPN, Reis Campos acusou a banca de fazer exigências abusivas ao nível dos spreads praticados, e ao nível das condições de renegociação de dívida.
Governo promete nova Lei de Reabilitação Urbana para breve
- Redação
- PGM
- 12 mar 2009, 15:52
Portugal deverá ser o primeiro Estado-membro a ter programa JESSICA ao seu dispor
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