O secretário de Estado dos Transportes afirmou hoje à agência Lusa que espera ter o diploma sobre as obrigações de serviço público em matéria de transportes «em aprovação no início do próximo ano».

O Governo já recolheu os dados necessários junto dos operadores e dos municípios e espera ter o diploma em aprovação no início do ano, explicou Jorge Borrego.

O secretário de Estado lembrou que este diploma é fundamental para avançar com a contratualização do serviço público com os operadores públicos e privados.

Sobre a capacidade do Governo para desenvolver esta iniciativa, Jorge Borrego afirmou que se trata de um diploma «consensual».

«É um diploma consensual, que permitirá tornar o sistema de transportes mais eficiente» e foi discutido com os operadores, por isso, «do ponto de vista das partes interessadas, é pacífico», disse.

A contratualização do serviço público com os operadores públicos e privados é a grande aposta do Governo para cobrir os défices orçamentais.

O Governo tinha como objectivo anular os défices operacionais das empresas públicas de transporte até 2009.

Neste momento, o défice histórico operacional das empresas públicas de transportes é de 477 milhões de euros, explicou o secretário de Estado, adiantando que só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto as empresas têm um défice de 275 milhões de euros.

Por outro lado, o Governo tem de encontrar uma solução para compensar o serviço público prestado pelos transportadores privados que operam em Lisboa, e denunciaram, em Maio, os contratos que os ligavam ao sistema de passe social.

O Governo pagou uma indemnização aos transportadores e obrigou- os a manter o sistema actual durante um ano, até Junho de 2005, mas esta é uma solução única que não pode ser repetida.

De acordo com a legislação comunitária, essa imposição não pode prolongar-se por mais de um ano, por isso, o sistema tem obrigatoriamente de ser revisto.
Redação / Lusa/AM