Entre as várias medidas previstas no diploma, o Governo defende que a renovação das licenças de televisão dos operadores privados deve ser condicionada ao cumprimento das obrigações e ao acatamento de recomendações que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça nas suas avaliações regulares.

A proposta refere que o organismo regulador deve definir as obrigações das estações e que a renovação das licenças só deve ser feita se os canais cumprirem e aceitarem os encargos.

Mantendo o período de vigência de cada licença para exercício de actividade televisiva em 15 anos, o Governo decidiu introduzir igualmente avaliações intercalares dessas obrigações a cada cinco anos.

Outra das medidas prevista pelo diploma é a obrigação das televisões informarem o público sobre a programação dos seus canais com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

Caso o alinhamento seja alterado sem qualquer razão excepcional, a proposta de lei prevê que seja instituída uma coima ao operador.

A proposta do Governo incide ainda na preparação, em termos de regulação, da entrada em Portugal da Televisão Digital Terrestre e do aprofundamento da oferta de canais de cariz regional.

A proposta de lei baixará agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser discutida na especialidade.