Lei da Televisão em debate hoje no Parlamento

Na proposta, o regime de acesso à actividade televisiva é mais exigente, nomeadamente na atribuição e renovação de licenças, uma vez que as condiciona ao cumprimento de algumas obrigações e ao cumprimento das recomendações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), sendo que existirão avaliações intercalares de cinco em cinco anos para avaliar a prossecução dada às mesmas. As licenças mantêm o seu período de vigência de 15 anos.

Quem não está completamente satisfeito com a proposta do Governo são os operadores do sector, que têm acusado o Executivo de querer manter uma vigilância apertada, nomeadamente ao obrigar os canais a informarem o público sobre a sua programação com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

Da proposta do Executivo constam ainda algumas medidas no sentido de preparar a entrada da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal.